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Você Sabia? |
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O que diz a lei sobre o ABORTO
Até 3 anos de cadeia
De acordo com o artigo 124 do Código Penal Brasileiro, de 1940, provocar aborto em si mesmo ou consentir que outra pessoa provoque a interrupção da gravidez é crime. A pena para a mulher varia de um a três anos de cadeia.
Fonte: Erika Klingl, Correio Braziliense, 3 de maio de 2009. Matéria “54% das gestações em jovens não chegam ao fim”
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Frase da
Semana 1 |
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“Terrível é o fato de que meninas não possam se defender de uma gravidez indesejada com a orientação apropriada nos Conselhos Tutelares e, nos casos mais extremos, com o aborto legal. Os Conselhos Tutelares não possuem à sua disposição uma equipe que possa dar consistência técnica a seus diagnósticos. Assim, suas decisões podem estar pautadas pelas ferramentas que, em geral, possuem: convicções morais e religiosas.”
Margareth Arilha, Diretora Executiva da CCR em artigo “Morde de meninas mães” no Jornal da Tarde em 15 de junho de 2009 |
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Frase da
Semana 2 |
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“O estupro pode ser uma das causas dos altos índices de aborto registrados. Entretanto, não é possível determinar as circunstâncias exatas em que isso ocorre, porque os abortos são realizados de maneira clandestina... Os dados utilizados nesse tipo de pesquisa sempre se baseiam em estimativas feitas a partir do sistema de informação do Ministério da Saúde, porque se tem pouco conhecimento sobre a situação real das mulheres”
Paula Viana pesquisadora do Grupo Curumim em matéria “Pesquisa aponta altos índices de aborto em São do Gabriel e Sonora” no IDEST.com de 19/06/2009
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Aborto em caso de estupro é proibido em Guanajuato, México |
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Medida viola direitos humanos das mulheres
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Corte da capital da Índia legaliza relações entre homossexuais |
Folha de São Paulo (3/7/2009)
DA REDAÇÃO
Veredicto considera inconstitucional proibição imposta por britânicos há 150 anos
A Suprema Corte de Nova Déli, capital da Índia, decidiu ontem que relações homossexuais entre adultos não são mais um crime. O tribunal invalida assim lei dos anos 1860, herdada do período colonial britânico, que previa dez anos de prisão para homossexualismo, considerado antinatural.
Para a Corte, a criminalização das relações homossexuais consensuais entre adultos viola direitos fundamentais previstos na Constituição.
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Vereadora de Caxias é condenada por aborto clandestino |
O GLOBO (2/7/2009)
Margarete Conceição de Souza Cardoso, de 53 anos, a vereadora Gaete (DEM), de Duque de Caxias, foi condenada a um ano e quatro meses de prisão, em regime aberto, por realizar o aborto de Kelly Gomes dos Santos, no ano 2000, quando a jovem ainda era menor de idade. Na época, a parlamentar chegou a ficar presa por três meses, mas foi liberada por falta de provas. Desta vez, a Justiça condenou a vereadora, que também é enfermeira, com base na consistência do depoimento das testemunhas. Gaete nega ter cometido o crime.
Em sua sentença, o juiz Paulo Rodolfo Maximiliano Tostes afirmou ainda que o aborto teve fins políticos, pois o ato seria um favor feito por Gaete em troca de votos nas eleições municipais. Ela é acusada de provocar aborto com consentimento da gestante, crime previsto pelo artigo 126 do Código Penal. Margarete está em seu segundo mandato como vereadora de Caxias. No ano passado, foi reeleita com 4.835 votos.
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Novo arcebispo de Olinda e Recife é nomeado |
Do G1, em São Paulo (1/7/2009)
Dom José Cardoso Sobrinho renunciou por causa da idade, diz CNBB. Ele foi notícia ao excomungar mãe e médicos que realizaram aborto em PE.
Dom Antônio Fernando Saburido, atual bispo de Sobral (CE) vai assumir a arquidiocese de Olinda e Recife, em Pernambuco, no lugar de dom José Cardoso Sobrinho. A informação é da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Segundo nota divulgada pela entidade, o anúncio foi feito nesta quarta-feira (1º), pelo Vaticano, que aceitou o pedido de renúncia de Cardoso Sobrinho.
A CNBB diz que o atual arcebispo pediu a renúncia com base no cânon 401, parágrafo 1º, que prescreve a renúncia do bispo ao completar 75 anos. Cardoso Sobrinho completou 76 anos.
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Sobre o direito ao aborto no Brasil
Veja o que pensam lideranças políticas
e personalidades de nosso país...
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Pilulas de Notícia |
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 Proibição do aborto aumenta mortes maternas na Nicarágua
Entidades feministas da Nicarágua denunciam aumento de 14% no número de mortes maternas desde a proibição do aborto terapêutico no país em qualquer situação, medida aprovada pelos deputados em outubro de 2008, através de reforma ao Código Penal. Ativistas participaram de uma carreata na capital Manágua no último dia 22, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher, quando exigiam que o governo do presidente Daniel Ortega restitua o aborto terapêutico no país.
Mais um retrocesso sobre a AE na América Latina
A Controladoria Geral do Chile proibiu, no último dia 16, a distribuição de da pílula Anticoncepcional de Emergência (AE) nos municípios do país. No texto do parecer, consta que os municípios estão “juridicamente impedidos de implementar planos ou programas ou realizar atividades ou ações que impliquem na utilização ou entrega (...) deste medicamento, nem sob custo municipal ou mediante cobrança ao usuário”. Leia o parecer na íntegra (espanhol).
 Mortalidade materna é questão de direitos humanos
O Conselho de Direitos Humanos das ONU, em sua 11ª sessão ordinária, aprovou no último dia 17, por consenso, uma resolução que reconhece a mortalidade materna evitável como uma questão de direitos humanos. Na resolução os governos se comprometem a reforçar seus esforços em nível nacional e internacional para proteger as vidas das mulheres e meninas em todo o mundo. Mais de 70 países membros da ONU adotaram esta resolução, liderados pela Colômbia e Nova Zelândia. Leia aqui o texto da resolução
Direitos violados
A morte e morbidade materna evitáveis violam o direito à vida, à igualdade e não discriminação, aos benefícios do progresso científico, à informação e ao direito ao mais elevado grau de saúde física e mental, incluída a saúde reprodutiva.
 Misoprostol é considerado medicamento essencial para a OMS
A Organização Mundial de Saúde (OMS) anunciou a inclusão do misoprostol na Lista Modelo de Medicamentos Essenciais, por ter ficado demonstrada a sua eficácia e perfil de segurança para o tratamento do aborto incompleto e aborto espontâneo. Esta lista é a base para a seleção de medicamentos em situações de emergência, usualmente enviados em kits por agências humanitárias.
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Campanha - Anencefalia |
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A CEPIA, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher lança uma campanha para que as mulheres tenham o direito de decidir pela interrupção da gravidez em casos de anencefalia.
Apesar da anencefalia ser irreversível, as leis são reversíveis e devem ser compatíveis com a dignidade humana.
A Comissão de Cidadania e Reprodução apóia a campanha
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A CCR
Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), fundada em 1991 e instalada desde então no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), é uma entidade civil de âmbito nacional e sem fins lucrativos cujo objetivo é a promoção dos direitos reprodutivos segundo os princípios das Declarações da ONU, mais especificamente os da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
Sua principal meta de trabalho é a defesa do respeito à liberdade e à dignidade da população brasileira no campo da sexualidade, saúde e direitos reprodutivos. |
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Editorial CCR |
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Exploração sexual infantil e direitos sexuais e reprodutivos
Vidas marcadas pela violência e o desamparo
A decisão do STJ de absolver dois homens da acusação de exploração sexual de adolescentes - após manterem relação, espancarem e fotografarem em 2006 duas menores, uma de 12 e a outra de 13 anos de idade, em situação de prostituição infantil no Mato Grosso do Sul.
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Jogo Rápido 1 |
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Com muita emoção li o discurso proferido por Mahmoud Fathalla ao ser merecidamente laureado pelas Nações Unidas, na área de População, em 1° de junho de 2009.
Nós que lutamos no Cairo pela aceitação do conceito de saúde reprodutiva por ele cunhado em 1988, reconhecemos em suas palavras a contínua força de seu compromisso com os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Parabéns Fathalla!
Elza Berquó, membro do Conselho Direitor da CCR
Leia aqui o discurso do Dr. Mahmoud Fathalla |
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Jogo Rápido 2 |
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Desmistificando o uso da contracepção de emergência por adolescentes
A contracepção de emergência é uma conquista em Direitos Sexuais e Reprodutivos no Brasil, pois, como única opção pós-coito de prevenção contraceptiva, evita inúmeras gestações não-planejadas, abortos provocados e casos de mortalidade materna.
Regina Figueiredo, Pesquisadora do Instituto de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde de SP
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Você sabia? |
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Conheça os nomes dos Deputados Federais que se opõem ao direito ao aborto da mulher (criança, adolescente ou adulta) de não ser mãe mesmo nos casos em que há violência sexual e risco de vida.
Distrito Federal
Deputado Izalcí (PFL)
Deputado Jofran Frajat (PR)
Deputado Osório Adriano (PFL)
Deputado Rodovalho (PFL)
Estado Mato Grosso do Sul
Deputado Antonio Carlos Biffi (PT)
Deputado Antonio Cruz (PP)
Deputado Dagoberto Nogueira (PDT)
Senador Delcídio do Amaral (PT)
Senadora Marisa Serrano (PSDB)
Deputado Nelson Trad (PMDB)
Deputado Waldir Neves (PSDB)
Estado Mato Grosso
Deputada Eliene Lima (PP)
Deputado Valternir Pereira (PSB)
Deputado Wellington Fagundes (PR)
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Informativo |
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