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Nota Pública CCR Aborto no PNDH3 |
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A CCR lamenta os indícios de retrocesso do governo brasileiro em relação ao tema aborto no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3).
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3º Plano Nacional de Direitos Humanos |
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Movimento feminista encaminha nota pública ao presidente Lula em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
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Declaración ante la tragedia en Haití |
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Tras la tragedia en Haití, las ONGs latinoamericanas, junto con saludar que la comunidad internacional haya tomado interés y esté brindando generosamente la ayuda, manifestamos nuestra preocupación, una vez más, por las modalidades de cooperación hacia los países más pobres.
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Frase da
Semana 1 |
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“Apesar dos protestos, fazem todo o sentido iniciativas como a do governo português (e do famigerado PNDH III brasileiro) de autorizar o casamento gay e descriminalizar o aborto. Católicos continuam livres para, seguindo suas convicções, não adotar nenhuma dessas práticas, e a igreja pode perfeitamente condená-las em seus púlpitos e documentos. É o arranjo que melhor satisfaz à maioria sem ferir os direitos das minorias: a meta mesma do Estado democrático.”
Hélio Schwartsman, jornalista da Folha de São Paulo |
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Frase da
Semana 2 |
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“Nem seriam necessárias essas pesquisas caso padres e bispos ouvissem seriamente o que lhes dizem as mulheres em suas confissões.
A hierarquia da igreja, porém, e alguns grupos católicos preferem ignorar essa realidade de suas próprias fiéis e reafirmar uma posição intransigente, sem tomar em consideração elementos da mesma doutrina católica que validam a decisão das mulheres por um aborto ou o fato de que, desde o século 17 até hoje, podem-se encontrar teólogos e teólogas, mesmo no Brasil, defensores da possibilidade de escolha por um aborto.”
ROSÂNGELA APARECIDA TALIB, psicóloga, mestra em ciências da religião, é membro da equipe de coordenação das Católicas pelo Direito de Decidir. |
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Informativo |
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Notícias |
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Doutores em humilhação |
O Estado de S.Paulo (7/2/2010)
Debora Diniz*
Agredir e insultar um homem a caminho do trabalho é obviamente inaceitável. Pior quando os agressores estudam medicina
Três rapazes agridem um senhor em uma bicicleta com um tapete de carro. A força do impacto leva o homem a se desequilibrar e cair da bicicleta. Excitados pelo impulso sádico, os rapazes teriam gritado ô, nego. Um grupo de testemunhas denuncia os rapazes à polícia. Eles são presos, o que poderia ser considerado um desfecho justo ao ritual de humilhação racial e de classe. Mas o Centro Universitário Barão de Mauá, no interior de São Paulo, decidiu também expulsá-los do curso. Eles estudavam medicina.
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Fiocruz defende relatos de mulheres que interromperam gestações |
Jornal do Brasil (6/2/2010)
Flávia Salme
RIO DE JANEIRO - Hoje em dia, a maioria das adolescentes que engravida sem querer recorre ao aborto com o apoio das próprias mães, elas também já marcadas pelo procedimento em alguma fase da vida. Esta é uma das conclusões da tese defendida recentemente na Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), pela enfermeira Simone Mendes Carvalho. Ela investigou um grupo de 16 mulheres que engravidaram 44 vezes e fizeram 22 abortos clandestinos. No trabalho, ela mostra que a prática geralmente ocorre na adolescência, e é incentivada por familiares.
A pesquisadora relata que o procedimento, comum a todas as classes sociais, é mais nocivo às mulheres pobres. Sem recursos, elas recorrem a ervas e preparados caseiros, remédios proibidos e até mesmo a clínicas “de fundo de quintal”, onde os processos são conduzidos sem condições adequadas de higiene e até mesmo sem acompanhamento profissional. As entrevistadas estão no programa Saúde da Família em Cabro Frio.
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Costa Rica elege primeira mulher presidente do país |
Estado.com.br (8/2/2010)
Ex-vice Laura Chinchilla ganha com folga no 1º turno; partido governista mantém hegemonia de 6 décadas.
A candidata governista Laura Chinchilla, de 50 anos, tornou-se nesse domingo a primeira mulher a chegar à presidência da Costa Rica.
Com mais de 80% dos votos apurados, Chinchila, do Partido Liberação Nacional (PLN), havia obtido 47% do total de votos, com folgada margem sobre os 40% que ela precisava para se eleger no primeiro turno.
Depois de anunciado o resultado, Chinchilla - que era vice do atual presidente Oscar Arias - se reuniu com seus eleitores, na noite de domingo, para comemorar a vitória em um hotel na capital, San Jose.
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Pilulas de Notícia |
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Jornalista gaúcha na zona de desastre
A jornalista e feminista gaúcha Telia Negrão é a representante brasileira no Acampamento Feminista Internacional de Comunicação, que será montado na fronteira da República Dominicana com o Haiti. O objetivo é estabelecer uma central de comunicação com foco na informação e no fortalecimento das mulheres ao longo do processo de reconstrução do país. Para Telia, as sobreviventes são um ponto de sustentação pela capacidade de reordenar as famílias, além de acolher a orfandade resultante da tragédia. Interessados, podem depositar qualquer valor no Banco de Reservas da Zona Colonial de Santo Domingo, na República Dominicana. Informações pelo telefone 51 - 3212 - 4998.
O PNDH3 e a descriminalização do aborto 
Apesar das pressões e críticas dos grupos conservadores,o governo federal não alterou o texto que trata do tema aborto noterceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH3. Assim, mantém-se ocompromisso de “Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”. A decisão foi comemorada por diversos grupos em defesa dos direitos da mulher, que vêm defendendo o PNDH3 em sua totalidade.
 Pesquisa em São Paulo com mais de 1,5 mil moradores da capital paulista com mais de 16 anos mostra que mais de 60% são contra a proibição do aborto. Apenas 6% estão satisfeitos com as políticas públicas em relação ao tema.
Zilda Arns morre em terremoto no Haiti
No último dia 12 morreu Zilda Arns, médica sanitarista e pediatra vítima do terremoto que arruinou o Haiti. Ela dedicou sua vida à causa daPastoral da Criança e revolucionou a política pública de saúde infantil. Foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz por quatro vezes. Morreu em missão humanitária, da mesma maneira como viveu, dedicando-se ao trabalho social no Brasil e países pobres da América Latina, Caribe e África.
 Disputa por casamento gay chega a instâncias federais nos EUA
A disputa entre defensores e detratores do casamento gay chegou em 11 de janeiro deste ano, pela primeira vez, a um tribunal federal dos Estados Unidos, em um processo que parece rumar à Suprema Corte e que determinará o futuro das uniões entre pessoas do mesmo sexo no país. Atualmente, apenas cinco Estados americanos reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo: New Hampshire, Vermont, Massachusetts, Connecticut e Iowa.
 Gravidez na adolescência cai 36% em São Paulo
O número de adolescentes grávidas caiu 36,2% em São Paulo no período de dez anos. Levantamento divulgado em 11 de janeiro, pela Secretaria do Estado da Saúde revela que foram registrados 94.461 casos de gravidez de jovens com até 19 anos de idade em 2008, contra 148.018 ocorrências em 1998.
 Apoio à investigação dos crimes de repressão política proposta no PNDH3.
“Os defensores da tortura alegam que os dois lados em conflito deveriam ser investigados. Acontece que os opositores da ditadura militar já foram punidos, com sequestros, cárceres clandestinos, estupros, mortes, desaparecimentos, prisões, torturas e exílios forçados. Mesmo dentro das leis do regime de exceção, foram cometidos crimes de lesa-humanidade que nunca foram investigados” (...) “O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou seus torturadores”. (Trecho de nota emitida pela Cut em defesa do Ministro da SEDH em 11/01/2010)
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Campanha - Anencefalia |
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A CEPIA, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher lança uma campanha para que as mulheres tenham o direito de decidir pela interrupção da gravidez em casos de anencefalia.
Apesar da anencefalia ser irreversível, as leis são reversíveis e devem ser compatíveis com a dignidade humana.

A Comissão de Cidadania e Reprodução apóia a campanha
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A CCR
Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), fundada em 1991 e instalada desde então no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), é uma entidade civil de âmbito nacional e sem fins lucrativos cujo objetivo é a promoção dos direitos reprodutivos segundo os princípios das Declarações da ONU, mais especificamente os da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
Sua principal meta de trabalho é a defesa do respeito à liberdade e à dignidade da população brasileira no campo da sexualidade, saúde e direitos reprodutivos. |
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Editorial CCR |
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O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos e a descriminalização do aborto no Brasil
Governo quer retirar trecho que fala da autonomia das mulheres sobre seus corpos
A descriminalização do aborto no Brasil, apoiada pelo 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, sofre a pressão de grupos conservadores e ainda corre o risco de ser descontextualizada da causa das mulheres. O presidente Lula dá sinais de que cederá às reivindicações da Igreja Católica, incomodada pelo texto do programa, que trata da autonomia das mulheres e coloca o direito ao aborto como um direito humano.
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Idiomas:
Português |
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Jogo Rápido 1 |
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A Igreja Católica deve ser ouvida
Quando a sociedade debate temas relativos aos direitos sexuais e direitos reprodutivos, os quais estão diretamente ligados aos direitos humanos das mulheres, vários atores sociais se manifestam.
Roberto Arriada Lorea
Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução, CCR
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Jogo Rápido 2 |
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Direitos humanos: um campo minado
Os direitos humanos se escrevem com as tintas do poder, da luta política, da negociação. Os direitos humanos são datados. Trazem a marca de seu tempo histórico e expressam processos sociais. A arquitetura dos direitos humanos foi profundamente modificada no século XX, quando uma série de convenções tratados, declarações das Nações Unidas ampliaram as suas fronteiras, inicialmente centradas nos direitos civis e políticos e nos direitos sociais.
Jacqueline Pitanguy
Integrante da CCR- Comissão de Cidadania e Reprodução
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