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Anencefalia II - KLL e a recomendação das Nações Unidas Informativo Antígona (n. 12): Anencefalia II – KLL e a recomendação das Nações Unidas Uma história comum Em decorrência da impossibilidade de interromper a gestação, KLL dá luz a uma bebê anencéfala em 13 de janeiro de 2002, 21 dias após a data prevista para o parto. A bebê “viveu” quatro dias. Após a morte da filha, KLL entrou em estado de depressão, o que exigiu intervenção psiquiátrica. Em busca dos direitos perdidos Em 13 de outubro de 2002, algumas organizações civis: DEMUS – Estúdio para la defesa de los derechos de la Mujer, CLADEM – Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Diretos da Mulher e CRLP – Center for Reproductive Law and Policy, apresentaram denúncia contra o Estado peruano em relação ao caso de KLL no Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. O argumento é que o Estado do Peru violava diretamente as obrigações assumidas no Pacto de Direitos Civis e Políticos ratificado por aquele Estado. Esse pacto também foi ratificado pelo Brasil em 1992. As violações teriam sido em relação aos artigos 2º, 3º, 6º, 7º, 12º, 17º, 24º e 26º. O pedido encaminhado ao Comitê foi bastante objetivo: 1. o reconhecimento da responsabilidade do Estado peruano; 2. a reparação integral, em tutela compensatória, a KLL e sua família, o que incluía danos materiais e morais como medida de garantia de não-repetição, afinal, destacavam-se aqui as condições precárias de KLL obter serviços de saúde e educação, o que era um limitador ao exercício da sua autonomia; 3. ordenar ao Estado peruano que revise a sua normatividade nacional para que se viabilize o acesso ao aborto legal já previsto e aos mecanismos para fazer com que esse direito seja efetivo, e, 4. revisar o marco jurídico nacional em relação ao aborto em geral, no qual sanciona penalmente as mulheres que interr ompem a gestação. A posição do Comitê de Direitos Humanos: o Dictamen Em 24 de outubro de 2005, o Comitê de Direitos Humanos se posicionou sobre o tema através do Dictamen CCPR/C/85/D/1153/2003(2005). O Dictamen do Comitê observou que a gravidez de KLL estava sujeita a um risco vital, conforme declarações médicas constantes no processo e com notórias seqüelas psicológicas agravadas pela sua idade. Para o Comitê, as autoridades conheciam esses riscos, tanto que o médico gineco-obstetra do hospital havia recomendado a interrupção da gestação. A negativa posterior das autoridades médicas competentes, em prestar o serviço, pôs em perigo a vida da autora, que sequer contou com recursos eficazes para opor-se a essa situação. A negativa do Estado, como evidencia o Comitê, de conceder à autora o beneficio de interromper a gestação foi a causa do sofrimento que teve que passar a autora: 1. de levar a cabo uma gestação sem sentido, 2. de ver a filha nascer deformada, 3. de viver a morte anunciada da filha. Nesse sentido, o Comitê observa que o Estado peruano tem a obrigação de proporcionar à autora um recurso efetivo que inclua uma indenização e deva adotar medidas para evitar que se repitam violações semelhantes. Em relação ao tema da vida, o Comitê não considerou necessário adotar uma definição do artigo 6º do Pacto. Entretanto, o voto em dissidência de Hipólito Solari Irigoyen deixa evidente a posição de que: Destaca-se que o debate no Peru não se centrou no fato ‘vida’ ou ‘morte’ do feto, mas nos agravos gerados à saúde física e emocional da gestante e no direito à privacidade. O direito de KLL não foi garantido por razões morais, com isso o Estado do Peru recebeu a recomendação do Comitê de Direitos Humanos; porque, mesmo havendo previsão para interromper uma gestação em caso de dano à saúde da mulher e tendo parecer médico de que isso ocorreria na gestação de KLL, houve direta negativa em fazê-lo. Para saber mais:
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