CCR - Comissão de Cidadania e Reprodução

Aborto será discutido durante congresso na Capital, 28/09/2008
Campo Grande News, Aline dos Santos

A prática do aborto será debatida durante o XX Congresso de Ginecologia e Obstetrícia, realizado pela Sogomat-Sul (Associação de Ginecologia e Obstetrícia de Mato Grosso do Sul), de 8 a 11 de outubro.

O debate “Aborto: crime, pecado e morte – Uma tragédia evitável?” acontecerá no dia 9, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo.

Segundo a presidente da Sogomat-Sul, Rita Tavares, a interrupção da gravidez só pode ser feita em caso de violência sexual. A paciente precisa apresentar um boletim de ocorrência apontando que foi vítima de estupro.

Contudo, há uma grande dificuldade de encontrar profissionais que se habilitem a realizar o procedimento, por falta de uma unidade de referência no Estado, além do dilema moral dos médicos.
O Congresso de Ginecologia, que reunirá especialista do País e da Argentina, também vai discutir mortalidade materna, parto humanizado, infertilidade e gravidez precoce.

Polêmico, aborto será discutido em congresso no dia 9, 27/09/2008
Campo Grande News, Aline dos Santos

Polêmico, o aborto será debatido durante o XX Congresso de Ginecologia e Obstetrícia, realizado pela Sogomat-Sul (Associação de Ginecologia e Obstetrícia de Mato Grosso do Sul), de 8 a 11 de outubro.

O debate “Aborto: crime, pecado e morte – Uma tragédia evitável?” acontecerá no dia 9, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo.

Aborto: mulheres marcham em SP lembrando casos de MS, 26/09/2008
Campo Grande News - Renato Lima

“Nenhuma mulher deve ser presa, maltratada ou humilhada por ter feito aborto! Pela não criminalização das mulheres e pela legalização do aborto”.

Este é o tema de uma caminhada que será realizada hoje à tarde da Praça Ramos em São Paulo até o Tribunal de Justiça, a partir das 13h30 (Horário de São Paulo).

Mais de duas mil mulheres estão sob ameaça de prisão. Algumas já foram indiciadas e outras estão cumprindo pena em Mato Grosso do Sul, por terem realizado aborto na clínica de planejamento familiar da médica Neide Mota.

Elas tiveram sua privacidade invadida e suas vidas expostas à execração pública. Outras centenas correm os mesmos riscos em Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul.

Trata-se de um atentado à autonomia e à dignidade das mulheres, em sua maioria pobre, sem acesso a assistência jurídica e psicológica. Para evitar que esta e outras violações dos direitos humanos ocorram, proteste, participe do ato pelo fim da criminalização das mulheres e pela legalização do aborto no Brasil.

No mesmo ato será lançada uma Frente Nacional pela legalização do aborto com a participação de entidades e movimentos democráticos e populares. Este ato é parte das ações do Dia Latino Americano e Caribenho pela Legalização do Aborto. Nenhuma mulher deve ser perseguida, humilhada, condenada ou presa pela prática do aborto. (Com informações da assessoria do evento)

Defesa de Neide Mota entrará com recurso até segunda, 12.08.2008
Bira Martins – Campo Grande News

A defesa de Neide Mota entrará com recurso até segunda-feira para que a médica não seja levada ao Tribunal do Júri. Segundo o advogado de Neide, Ruy Luis Falcão Novaes, não existem provas de que a médica tenha feito abortos ilegais. "Entendemos que não há prova válida, pois durante as investigações foram violadas as fichas médicas, que são tratadas por legislação específica. Temos a convicção de o Tribunal acatará o recurso e a consequente extinção do processo", diz o advogado. No quinta feira passada, o juiz titular da 2ª vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, Aluízio Pereira dos Santos, determinou que Neide e mais quatro pessoas que trabalhavam na clínica médica irão a júri popular por existirem provas suficientes da participação das acusadas em 25 abortos.

Neide Mota e mais quatro devem ir a júri popular, 07/08/2008
Bira Martins - Campo Grande News

O juiz titular da 2ª vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, Aluízio Pereira dos Santos, determinou que Neide Mota Machado e mais quatro pessoas irão a júri popular por autoria de aborto.
Além de Neide, o juiz julgou existirem indícios da participação, em 25 abortos, das enfermeiras Libertina de Jesus Centurion, Maria Nelma de Souza, Rosângela de Almeida, além da psicóloga e Simone Aparecida Cantaguessi de Souza.

O juiz julgou improcedente as denúncias contra Daniela Martins Athia (psicóloga), Lucas Mota Lorenz (administrativo), Maria Lúcia Cornellas França e Elainde Maria de Souza (ambas Serviços Gerais), por falta de provas.

Na sentença, publicada hoje no site do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) além das acusadas, constam os nomes das mulheres que teriam feito o aborto. Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Delasnieve Daspet, a publicação dos nomes é irregular, pois o processo corre em segredo de justiça.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB aguarda reunião do Conselho Estadual da Ordem que analisará possível atuação da Ordem em pedido de trancamento da processo judicial, produzido em audiência pública no último dia 28 de julho.

OAB realiza audiência pública sobre clínica de Aborto, 25/07/2008
Campo Grande News
Bira Martins

A Comissão de Direitos Humanos e a Comissão da Mulher Advogada da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), realizarão na próxima segunda, das 9h00 ao meio dia, audiência pública para colher informações que irão subsidiar o posicionamento da OAB em relação ao processo contra mulheres suspeitas da prática de aborto em Mato Grosso do Sul.

A advogada Iacita Pionti, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, informa que a audiência discutirá irregularidades no processo, como a retirada da documentação médica sigilosa, e a exposição das mulheres em decorrência do uso desses documentos. "É irregular, existe Portaria do Conselho de Medicina que estabelece restrições ao uso desses documentos, nada disso foi respeitado, e o resultado foi a exposição dessas mulheres. O processo ficou aberto para quem quis ver por três meses", diz Iacita.

Segundo a advogada, a audiência é resultado do esforço de entidades de defesa do direitos da mulher. Participam da audiência a AMB (Articulação de Mulheres Brasileiras), CLABEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe de Defesa dos Direitos da Mulher), CCR (Comissão de Cidadania Reprodutiva), Jornada Brasileira pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro, Marcha Mundial de Mulheres e a Rede Feminina de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos.

O relatório da audiência deve ser encaminhando para o Conselho Estadual da OAB no começo de agosto, e servirá de subsídio para tomada de posicionamento da instituição. "As informações poderão servir à formulação de diretrizes para o acompanhamento e apoio ao advogados envolvidos na defesa das mulheres, mas que também poderão gerar uma medida efetiva da OAB, como um Habeas Corpus coletivo" diz Iacita.

A apreensão de nove mil fichas de mulheres que passaram pela clínica da médica Neide Mota Machado fez com que o caso ganhasse repercussão em todo país. Depois de desconsiderados os casos de duplicidade, sem provas conclusivas e prescritos (realizados há mais de oito anos), sobraram aproximadamente duas mil pessoas para serem investigadas. Vinte e cinco mulheres já aceitaram a suspensão de processos nos quais são acusadas da prática de aborto em troca de prestação de serviços à comunidade.

A audiência ocorre no auditório da OAB, na avenida Mato Grosso 4700.

Duas mil mulheres no banco dos réus
Elas enfrentaram a dura decisão do aborto e agora a justiça de Mato Grosso do Sul transforma a antiga dor em punição

Por JONAS FURTADO E WELLINGTON CERQUEIRA (FOTOS) - Campo Grande (MS)

POLÊMICA Maria de Lourdes aceitou acordo para suspensão do processo, proposto pelo juiz Aluízio dos Santos (à esq.), mas garante não ter cometido crime

"Você pode acreditar que minha cobrança pessoal é muito mais dolorosa do que essa da Justiça. Não passa um dia na minha vida em que eu não pense nisso", desabafa a voz feminina ao telefone. “Porque nada acontece por acaso e cada história tem seu motivo. Comigo não é diferente”, completa – e pede para ser esquecida. Professora, 33 anos, M. não quer mostrar o rosto. Nem ela nem outras 25 mulheres que também aceitaram a suspensão de processos nos quais são acusadas da prática de aborto em Campo Grande (MS) em troca de prestação de serviços à comunidade. Tantas outras quantas forem levadas ao juiz Aluízio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, certamente preferirão retornar quanto antes à sua rotina, com um acordo rápido, a prolongar a cicatrização de uma ferida cuja amplitude só elas podem mensurar e, os motivos, entender. Mais duas mil mulheres ainda devem ser chamadas para depor na 1ª Delegacia de Polícia da cidade, em um trabalho que pode levar até dois anos.

Os números impressionam e ganham ares alarmantes se considerada a população de Campo Grande, pouco mais de 700 mil habitantes. Até agora, 29 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público (MP) e levadas ao juiz, incluindo dois homens e a mãe de uma menor de idade. Com exceção de uma, que compareceu com o filho à audiência, provando não ter praticado aborto, todas optaram pela suspensão do processo em troca de condições impostas pela Justiça. Em junho, a delegada Regina Márcia Rodrigues de Brito Mota iniciou uma nova série de convocações para depoimentos das acusadas. “Estou apenas cumprindo a lei e ela diz que aborto é crime. Ainda que seja um assunto traumático para essas mulheres, não posso deixar de apurar”, afirma o juiz Santos. Ex-escrivão policial e católico não praticante, ele faz questão de ressaltar já ter atuado, como defensor público, em favor de mulheres que abortaram.

O ABORTO NO BRASIL

70% das mulheres que decidem abortar no País vivem uma relação amorosa estável ou segura
Elas têm entre 20 e 29 anos, até oito anos de estudo, trabalham, se dizem católicas e têm, pelo menos, um filho
FONTE: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB) E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)

Entre os processos, há casos como o de Maria de Lourdes Albino, 32 anos. Ela confirma que, grávida de três meses, esteve na clínica em 5 de março de 2007, mas garante que não fez o aborto pelo qual foi indiciada. Mãe solteira de um casal de gêmeos, Maria quer mostrar o rosto. “Vi a placa ‘Planejamento familiar’ e entrei em busca de orientação. Paguei R$ 120 pela consulta, quando me explicaram que ali era uma clínica de aborto e pediram R$ 8 mil para fazer”, relata. Diarista, com ganhos entre R$ 200 e R$ 300 por mês, foi ridicularizada por sua condição social antes de receber o preço final para o procedimento: R$ 1 mil, desde que pagos à vista. Sentindo-se humilhada, afirma ter ido embora do local. Diz que sofreu aborto espontâneo em decorrência de stress e esforço físico pesados e exibe documentos que confirmam a perda do bebê na Santa Casa, 11 dias depois.

Todos os abortos teriam sido realizados pela médica Neide Mota Machado e outras oito pessoas, denunciadas e aguardando julgamento, que trabalhavam na clínica aberta há 20 anos na região central de Campo Grande. A Justiça só entrou em ação em março de 2007, após exibição de reportagem da TV Morena, afiliada da Rede Globo. De posse de um mandado judicial, policiais invadiram o local, que funcionava sob a fachada de Clínica de Planejamento Familiar, e encontraram tabelas de preços para o procedimento de aborto. Os valores variavam de R$ 1.800 a R$ 20 mil, de acordo com o tempo da gestação e a condição financeira da paciente. Também apreenderam armamentos e mais de nove mil fichas de mulheres que passaram pela clínica em duas décadas. Desconsiderando os casos de duplicidade, os sem provas conclusivas e os prescritos (realizados há mais de oito anos), sobraram aproximadamente duas mil pessoas para serem investigadas.

Grupos em defesa da mulher sustentam que o processo é todo ilegal sob a argumentação de que as provas, além de insuficientes para a incriminação, foram conseguidas de forma ilícita – as fichas apreendidas e usadas como base para os inquéritos são de acesso particular e exclusivo do paciente e seu médico. O promotor Paulo Passos alega que as provas foram obtidas sob ordem judicial. “A confidencialidade da relação entre médico e paciente não pode ocultar a prática de um crime”, contesta. “Esse é um caso sui generis em termos de documentação da prática de abortos: há o histórico das mulheres, cópias de exames de ultra-som e recibos de pagamentos.”


DISCUSSÃO As advogadas Delasnieve de Souza e Cleusa Spínola (à esq.), a delegada Regina Mota (acima) e o promotor Paulo Passos: opiniões divergentes sobre o cumprimento da lei

Mas integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) pensam diferente. “As provas são, sim, ilícitas. Aqueles eram documentos particulares”, insiste Delasnieve de Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB. Junto com a advogada Cleusa Spínola, Delasnieve preparou longo parecer e solicitou ao conselho da entidade que agisse em defesa das duas mil mulheres. A idéia é impetrar um habeas-corpus coletivo para interromper o inquérito policial e as ações penais instauradas contra as mulheres. O presidente da OAB-MS, Fábio Trad, prometeu que até a sextafeira 25 divulgará o resultado de uma consulta, em caráter extraordinário, aos conselheiros. “Como presidente, tenho que me submeter à decisão soberana do conselho. Mas, como advogado e cidadão, gostaria que o conselho se manifestasse a favor do socorro jurídico a elas”, diz Trad. “Nenhuma mulher engravida porque quer abortar.”

Operações policiais parecidas com a de Campo Grande ocorreram posteriormente em outras cidades brasileiras, como Limeira (SP) e Porto Alegre (RS), o que torna o transcorrer dos processos em Mato Grosso do Sul determinante no desenrolar de situações semelhantes em outros tribunais do País. No entanto, para Telia Negrão, secretária executiva da Rede Feminista de Saúde, o problema só terá o devido tratamento quando os artigos que criminalizam o aborto forem retirados do Código Penal brasileiro. “A lei atual já se provou ineficaz para impedir o aborto, pois mais de um milhão são realizados anualmente no Brasil”, pondera. “Por outro lado, é de uma eficiência extrema para expor as mulheres a situações de humilhação, degradação e risco às suas vidas.”

Polícia indicia dez mulheres que praticaram aborto, 01/07/2008
Campo Grande News - Aline Queiroz

Polícia Civil indiciou na semana passada dez mulheres que praticaram aborto na clínica de planejamento familiar da médica Neide Mota Machado. Ao todo, mais de 2 mil são alvo de investigação, segundo a delegada do 1º DP (Distrito Policial) e responsável pelo inquérito policial, Regina Márcia Rodrigues.

De acordo com a delegada, o objetivo dos trabalhos é indiciar mulheres cujas fichas de registro junto à clínica apresentem “fortes indícios” da prática de aborto. Neste caso, serão indiciadas pessoas que tiverem exames para comprovação de gravidez, declaração de tratamento aberto e assinado pelo paciente e ficha de prescrição médica com data e horário de entrada e saída da clínica.

Regina esclarece que em 6 junho a Justiça devolveu à Polícia Civil as fichas encontradas no estabelecimento médico. Separadas aquelas cujo crime já havia prescrito, restaram para a perícia 2.092 fichas.

No entanto, algumas mulheres tinham mais de um registro na clínica e, por este motivo, cerca de 2 mil são investigadas. Segundo a delegada, as fichas referem-se a abortos praticados a partir de 2000. Após o indiciamento das dez mulheres, outras dez prestarão depoimento à Polícia Civil.

Sigilo – A delegada garante que todas informações acerca dos nomes das mulheres que fizeram aborto na clínica serão mantidos em sigilo. Só serão chamadas a prestar depoimento aquelas cujas fichas apresentarem fortes indícios da prática do crime.

Conforme Regina, na própria delegacia, as mulheres indiciadas são informadas que podem procurar ajuda no Centro de Atendimento à Mulher, localizado na Rua General Nepomuceno, 593, Vila Alba, em Campo Grande.

Entenda o caso - Em 06 de junho, a Polícia Civil retomou a análise das fichas das mulheres que estiveram na clínica da médica, acusada de aborto. As fichas foram separadas por data de atendimento.

Aquelas datadas de antes de 1999 serão encaminhadas para Justiça com pedido para que seja extinta punibilidade, pois o crime já prescreveu. As fichas em questão foram apreendidas na clínica em abril do ano passado, quando as investigações começaram. O estabelecimento médico funcionou por cerca de 20 anos na Rua Dom Aquino, região central de Campo Grande.

Legalização do aborto - Câmara promove debate sobre aborto com religiosos, 19 de junho de 2008
Causa Operário on line - PCO

A câmara promoverá debates sobre a descriminalização do aborto não com especialistas na saúde da mulher e da população, mas com os obscurantistas religiosos

Nesta semana e na próxima serão realizados debates na Câmara, sobre a descriminalização do aborto.

O assunto já foi pautado em duas comissões permanentes sendo que em uma delas, o relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) elaborou o parecer contra a legalização. Segundo os promovedores do debate, será para ouvir os favoráveis e os contrários.

Estão previstos para participar do debate os ministros José Gomes Temporão (Saúde) e Nilcéa Freire (Políticas para as Mulheres), além de especialistas e dos ultrapassados religiosos.

E o Estado Laico? É uma piada. Levar para a câmara discutir em que momento Deus coloca a alma no feto? Se o início da vida é na concepção. Sem tecnologia, se volta no tempo e todos são transportados para a Idade Média, em que a obscurantista Igreja Católica e também determinadas seitas evangélicas etc. tem poder de influir nas decisões do estado, de forma a condenar a humanidade ao atraso científico e intelectual.

O “mensalão” Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Câmara, afirmou que o assunto só será colocado em votação no plenário após o esgotamento do tema. Na verdade é até que todos os acordos e interesses estejam bem pagos.

Será discutido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nesta terça-feira, o requerimento que sugere a realização de debates sobre a descriminalização do aborto.

O presidente da CCJ e relator do parecer, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já tem posição contra a constitucionalidade do projeto. O reacionário e obscurantista, a favor da prisão de pobres mulheres, afirmou que é “Pela inconstitucionalidade e a favor da vida”.

Na quarta-feira o assunto será debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara que ouvirá os ministros Temporão e Nilcéa. O juiz que trata de casos no Mato Grosso do Sul também participará.

O escandaloso caso do Mato Grosso do Sul, em que cerca de 10 mil mulheres foram indiciadas acusadas de terem feito aborto, através da ilegal apropriação de fichas médicas das mulheres, que passaram por uma clínica clandestina.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos quer reduzir pena por prática de aborto, 18/06/2008

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), decidiu apresentar um projeto de lei para reduzir a pena máxima em caso de aborto de três para dois anos de detenção.

A mudança permitirá, de acordo com o deputado, que o crime seja considerado de menor potencial ofensivo, o que reduzirá procedimentos do inquérito. "Com a redução de penas, o aborto será visto por outra ótica penal, que preserva a privacidade da mulher durante o processo de investigação", observou Mattos.

A redução da pena foi defendida hoje (18) pelo juiz da 2ª vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, Aloízio Pereira dos Santos, responsável por processo contra clínica de aborto, em Campo Grande, que chegou a indiciar quase 10 mil mulheres pela prática. Dessas, mil mulheres podem ser condenadas.

Embora ainda não tenha sido redigida, a proposta já enfrenta rejeição dos grupos contrários e a favor da punição do aborto no Brasil.
O deputado Luiz Carlos Bassuma (PT-BA) disse que a Frente Parlamentar pela Vida, da qual é coordenador, se posicionará pela rejeição à proposta. “Somos a favor do aumento da pena para cinco anos de prisão. Essa proposta representa a banalização do crime de aborto”, disse.

A deputada Iriny Lopes (PT-ES), integrante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e defensora da descriminalização do aborto, acha que a proposta pode ajudar a poupar as mulheres de uma investigação sob aspectos de sua vida privada, mas ressaltou que há a necessidade de se avançar mais. “É necessário se discutir mais, avançar na discussão, pois com essa proposta o aborto continua criminalizado”, destacou.

Ministério da Saúde não quer “hipocrisia” na discussão sobre o aborto, 18/06/2008

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A coordenadora da área técnica da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Regina Coeli Viola, disse que a decisão do governo é não enfrentar de forma "hipócrita" a mortalidade de mulheres em razão de complicações durante o aborto. A afirmação foi feita hoje (18) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados que discutiu a denúncia feita no Mato Grosso do Sul contra quase 10 mil mulheres por prática de aborto.

“Ao lado da Secretaria de Políticas para Mulheres, nosso foco é não enfrentar a questão da mortalidade de mulheres de forma hipócrita. Não vamos colocar essa questão debaixo do tapete”, afirmou.
Ela ressaltou que para cada 100 mil nascidos vivos no Brasil, há um índice é de 74 mortes maternas, número considerado muito elevado pelo governo.
Regina disse ainda que 213 mil mulheres procuraram o SUS em 2007 para procedimentos de curetagem. “O SUS gasta por ano cerca de R$ 35 milhões nesses procedimentos”, informou. Não existem números oficiais, mas o governo estima que são realizados no Brasil a cada ano de 1 a 3 milhões de abortos.
Ela ressaltou que, apesar de críticas de setores religiosos o ministério vem investindo pesado em políticas que ofereçam alternativas contraceptivas, mas também investe em programas de capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar que procedimentos abortivos feitos em casa elevem o número de mortalidade materna.
Na audiência, a advogada Carmen Hein Campos, conselheira-diretora da organização não-governamental (ONG) Themis, definiu a legalização do aborto como uma questão de saúde pública, posição já defendida pelo ministro José Gomes Temporão ao assumir a pasta. Ela destacou que o aborto clandestino é provocado principalmente pela criminalização da prática.
A psicóloga Maria da Conceição de Brito Dantas, consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), também participou da audiência e se declarou. indignada com a investigação no Mato Grosso do Sul.
Maria da Conceição defendeu mudanças na legislação brasileira. "O Estado não pode ser dono do corpo da mulher, criminalizando-a e torturando-a por decisões que, muitas vezes, são tomadas pelo companheiro ou marido. Decisões do tipo: ou aborta ou sai de casa. Não é possível, em pleno século 21, ainda se manter uma legislação penal da década de 40."

Ministra Nilcéia Freire defende fim de pena contra aborto, 18/06/2008
Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SEPM), Nilcéia Freire, defendeu o fim das penalidades previstas para a prática de aborto. Segundo a ministra, um estudo realizado pela secretaria indica que a taxa de mortalidade de mulheres por complicações durante o aborto é praticamente nula em países que adotaram uma legislação mais flexível.

O estudo indica ainda que o número de abortos não aumentou em função da legislação em vigor no país, ou seja, tanto em países que adotaram punições rígidas quanto aqueles cuja legislação é mais branda, o número de abortos permaneceu constante.

A pesquisa foi realizada pela Comissão Tripartite coordenada pela secretaria que, há dois anos, elaborou uma proposta que acaba com a criminalização do aborto no Brasil. Essa proposta chegou a ser apresentada ao Congresso Nacional pela então senadora Jandira Feghalli (PCdoB-RJ). No entanto, como a senadora não foi reeleita, a proposta foi arquivada.

Ao participar de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a ministra ressaltou que não defende o aborto como método contraceptivo.

“Todos querem escolher um método contraceptivo que mais se adeqüe à sua vida sexual. Mas temos que entender que a vida não segue sempre as normas. Temos que entender que nem todos os métodos contraceptivos têm garantia de 100% de eficácia. Temos que entender que a vida não segue sempre os nossos desejos, ela é cheia de percalços e acidentes”, ressalvou a ministra.

Nilcéa Freire também fez um apelo aos responsáveis pela investigação de mil mulheres que teriam praticado aborto em uma clínica clandestina em Campo Grande (MS). Ela pediu ao juiz Aloísio Pereira dos Santos e ao promotor Paulo Cesar dos Passos que resguardem a privacidade das acusadas no processo. De acordo com a ministra, essa é a forma de observar os direitos humanos das mulheres.

Após ouvir a declaração do promotor de que crime de aborto não se pune com prisão em regime fechado, Nilcéia Freire rebateu: "É necessário que sejam resguardadas a dor dessas mulheres. Regime aberto ou fechado é condenação do mesmo jeito”.

Para a ministra, o caso das mulheres denunciadas no Mato Grosso do Sul é emblemático porque confronta a sociedade com temas polêmicos.

“São temas que a sociedade não quer discutir de forma desapaixonada. Confronta-nos com a discussão de que uma mulher deve ser condenada a passar de um a três anos na prisão por ter praticado aborto. Também confronta-nos com a realidade do aborto clandestino no Brasil. O aborto é praticado em clínicas, nas casas das pessoas e o SUS [Sistema Único de Saúde] acaba recebendo milhares de mulheres com complicações”, destacou a ministra, que completou: “Não estamos aqui para defender as clínicas clandestinas”.

Juiz diz que cerca de mil mulheres denunciadas por aborto podem ser processadas, 18/06/2008

Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Das quase 10 mil mulheres acusadas na Justiça de Mato Grosso do Sul pelo crime de aborto, mil devem responder a processo criminal. De acordo com o juiz Aloízio Pereira dos Santos, da Segunda Vara do Tribunal do Júri do estado, a maior parte das mulheres denunciadas teria cometido aborto antes de 1999. Para estas, o crime estaria, portanto, prescrito.

Santos fez a afirmação ao participar hoje (18) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Ele chegou a sugerir a redução da pena máxima prevista para o crime de três para dois anos.

Segundo ele, a investigação sobre um crime de aborto não pode ser comparada à de outros crimes, como homicídio e assalto. “Para investigar um crime de aborto, é necessário invadir a intimidade de uma mulher. Com a redução da pena, não será preciso instalar inquérito e indiciar a mulher, ou invadir sua privacidade, já que em alguns casos é preciso ouvir familiares, namorados, saber da vida sexual e até mesmo pedir exame de corpo de delito no IML [Instituto Médico Legal]."

A denúncia contra as mulheres foi feita pelo Ministério Público após a descoberta, em Campo Grande, de uma clínica de aborto clandestina que funcionava como clínica ginecológica. Na investigação, foram apreendidas 9.896 fichas de mulheres atendidas pela clínica. De acordo com o juiz, após a análise das fichas, verificou-se que, em 7.215 casos, o crime teria prescrito, pois os abortos foram feitos antes de 1999. Das restantes, cerca de 1.000 fichas são de mulheres que podem ser processadas, afirmou Santos.

Durante a audiência, o juiz informou que 27 casos já foram concluídos e que 26 mulheres foram condenadas a penas alternativas. Santos disse também que houve um acordo para que as condenadas prestem serviços à comunidade como cumprimento de pena, em vez de pagar pelo crime na prisão. Nesse caso, o prazo seria de um a três anos, como prevê o Código Penal Brasileiro.

“Acredito que tiveram suas razões pessoais, ainda que não compreendidas pela sociedade”, disse o juiz ao justificar a sentença. De acordo com ele, um caso foi extinto porque a mulher provou que não tinha feito aborto, apresentando o filho, que tinha idade compatível com a data expressa na sua ficha.

Também presente à audiência, o próprio promotor responsável pela denúncia, Paulo César dos Passos, ressaltou a necessidade de uma “modernização” no Código Penal Brasileiro.

“Sou obrigado pela legislação a denunciar o crime. No entanto, precisamos lembrar que nosso Código Penal data de 1940, e dialogava com uma Constituição de clara inspiração fascista. Hoje, temos uma Constituição Federal de cunho altamente democrático, que privilegia os direitos individuais. Cabe ao Congresso Nacional rever essa situação”, afirmou o promotor.

Passos destacou que uma infinidade de questões se liga à discussão sobre aborto e mostrou-se simpático a um debate amplo com a sociedade. Entretanto, o promotor não classificou tal consulta como um plebiscito, proposta que já tramita no Congresso e é defendida por grupos contrários à despenalização do aborto no Brasil.

Ele defendeu uma consulta à sociedade feita de forma paritária, para que todos possam se posicionar, e respeito à decisão da maioria. “Quem restar vencido no debate deve respeitar a decisão construída”, disse o promotor.

Segundo ele, a questão do aborto inclui muitas situações que não podem ser simplificadas. “Se é uma questão de saúde pública, então depende de políticas públicas, que devem ser desenvolvidas pelo Executivo. Temos que saber resolver quando há divergência entre o pai e mãe. Temos que discutir se a penalização resolve o problema ou não.”

Na audiência pública que discutiu hoje, na Câmara Federal, o processo por aborto que envolve a clínica da médica Neide Mota Machado, em Campo Grande, o juiz responsável pelo caso, Aloízio Pereira dos Santos, afirmou que das 9,8 mil mulheres que tinham fichas na clínica, cerca de mil devem responder a processo criminal. A quantidade, segundo o juiz afirmou, tem relação com o fato de o crime ter prescrito para a maior parte das mulheres suspeitas de ter usado a clínica para abortos clandestinos, uma vez que os procedimentos teriam ocorrido antes de 1999.

A audiência foi promotiva pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e durante os debates, o magistrado sugeriu a redução da pena máxima prevista para o crime de aborto de três para dois anos.
O juiz pontuou que a investigação sobre um crime de aborto não pode ser comparada à de outros crimes, como homicídio e assalto. “Para investigar um crime de aborto, é necessário invadir a intimidade de uma mulher. Com a redução da pena, não será preciso instalar inquérito e indiciar a mulher, ou invadir sua privacidade, já que em alguns casos é preciso ouvir familiares, namorados, saber da vida sexual e até mesmo pedir exame de corpo de delito no IML [Instituto Médico Legal]."

Ao explicar como anda o processo, o juiz disse que após a análise das fichas, verificou-se que, em 7.215 casos, o crime teria prescrito Das restantes, cerca de 1.000 fichas são de mulheres que podem ser processadas.

Santos informou que 27 casos já foram concluídos e que 26 mulheres foram condenadas a penas alternativas. Houve um acordo para que as condenadas prestem serviços à comunidade como cumprimento de pena, em vez de pagar pelo crime na prisão. Nesse caso, o prazo seria de um a três anos, como prevê o Código Penal Brasileiro.

“Acredito que tiveram suas razões pessoais, ainda que não compreendidas pela sociedade”, disse o juiz ao justificar a sentença. De acordo com ele, um caso foi extinto porque a mulher provou que não tinha feito aborto, apresentando o filho, que tinha idade compatível com a data expressa na ficha.

Legislação está velha - Também presente à audiência, o promotor responsável pela denúncia, Paulo César dos Passos, falou da necessidade de uma “modernização” no Código Penal Brasileiro.

“Sou obrigado pela legislação a denunciar o crime. No entanto, precisamos lembrar que nosso Código Penal data de 1940, e dialogava com uma Constituição de clara inspiração fascista. Hoje, temos uma Constituição Federal de cunho altamente democrático, que privilegia os direitos individuais. Cabe ao Congresso Nacional rever essa situação”, afirmou o promotor.

Passos destacou que uma infinidade de questões se liga à discussão sobre aborto e mostrou-se simpático a um debate amplo com a sociedade. Ele defendeu uma consulta à sociedade feita de forma paritária, para que todos possam se posicionar. “Quem restar vencido no debate deve respeitar a decisão construída”, disse o promotor.

Para o promotor, a questão do aborto inclui muitas situações que não podem ser simplificadas. “Se é uma questão de saúde pública, então depende de políticas públicas, que devem ser desenvolvidas pelo Executivo. Temos que saber resolver quando há divergência entre o pai e mãe. Temos que discutir se a penalização resolve o problema ou não.”

A audiência foi marcada após o caso ganhar as manchetes nacionais e provocar mobilizações dos movimentos de defesa dos direitos da mulher, em relação ao risco de que tantas fossem processadas.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéia Freire, defendeu hoje o fim das penalidades previstas para a prática de aborto no País. A afirmação foi durante audiência na Câmara Federal que discutiu o processo contra mulheres suspeitas da prática de aborto em Mato Grosso do Sul.
Nilcéia argumentou que um estudo realizado pela secretaria indica que a taxa de mortalidade de mulheres por complicações durante o aborto é praticamente nula em países que adotaram uma legislação mais flexível. Segundo ela, o estudo indica ainda que o número de abortos não aumentou nesses lugares.

A pesquisa foi realizada pela Comissão Tripartite coordenada pela secretaria que, há dois anos, elaborou uma proposta que acaba com a criminalização do aborto no Brasil. Essa proposta chegou a ser apresentada ao Congresso Nacional pela então senadora Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), mas não andou. A senadora não foi reeleita, e a proposta foi arquivada.

A ministra ressaltou que não defende o aborto como método contraceptivo. “Todos querem escolher um método contraceptivo que mais se adeqüe à sua vida sexual. Mas temos que entender que a vida não segue sempre as normas. Temos que entender que nem todos os métodos contraceptivos têm garantia de 100% de eficácia. Temos que entender que a vida não segue sempre os nossos desejos, ela é cheia de percalços e acidentes”, disse a ministra.

Nilcéa Freire também fez um apelo aos responsáveis pelo processo contra as mulhres que teriam usado a clínica da médica Neide Mota Machado, em Campo Grande, para a prática do aborto clandestinamente. Ela pediu ao juiz Aloísio Pereira dos Santos e ao promotor Paulo Cesar dos Passos que resguardem a privacidade das acusadas no processo. De acordo com a ministra, essa é a forma de observar os direitos humanos das mulheres.

Após ouvir a declaração do promotor de que crime de aborto não se pune com prisão em regime fechado, Nilcéia Freire rebateu: "É necessário que sejam resguardadas a dor dessas mulheres. Regime aberto ou fechado é condenação do mesmo jeito”.

A ministra avaliou que o caso das mulheres denunciadas no Mato Grosso do Sul é emblemático porque confronta a sociedade com temas polêmicos.

“São temas que a sociedade não quer discutir de forma desapaixonada. Confronta-nos com a discussão de que uma mulher deve ser condenada a passar de um a três anos na prisão por ter praticado aborto. Também confronta-nos com a realidade do aborto clandestino no Brasil. O aborto é praticado em clínicas, nas casas das pessoas e o SUS [Sistema Único de Saúde] acaba recebendo milhares de mulheres com complicações”, destacou a ministra, que completou: “Não estamos aqui para defender as clínicas clandestinas”.
Em Campo Grande, 9,8 mil fichas foram achadas na clínica e desse total mil mulheres devem ser processadas. Para a maior parte das outras o crime prescreveu.

Juiz defende punição de mulheres que abortaram no MS e ouve críticas de ministra, 18/06/2008

Evandro Éboli - O Globo
BRASÍLIA - Mulheres que admitiram ter feito aborto ilegal numa clínica em Campo Grande (MS) estão cumprindo uma espécie de pena alternativa em creches, ajudando a cuidar de crianças carentes durante um ano. O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Aloízio Pereira dos Santos, suspendeu o processo judicial contra 25 mulheres que aceitaram o acordo. Algumas delas prestam esse serviço em outras entidades, como Apaes. Ao determinar que elas cuidem de bebês o juiz diz que encontrou uma forma de "conscientizá-las" de que não devem optar pelo aborto.
" Que ela reflita: se uma emprega doméstica cuida eu não vou cuidar?! Assim, desestimula o aborto "

- Vejo essa medida como um caráter pedagógico, como uma forma de reflexão para essas mulheres. Ali, elas vão ver que tem mães que cuidam de filhos com dificuldade. Que ela reflita: se uma emprega doméstica cuida eu não vou cuidar?! Assim, desestimula o aborto - disse o juiz Aloízio Santos.
A Justiça e o Ministério Público do Mato Grosso do Sul investigam 9.305 mulheres que teriam praticado aborto na Clínica de Planejamento Familiar, em Campo Grande, nos últimos anos. No local foram encontradas fichas cadastrais das clientes. Aloízio Santos informou ontem que uma análise feita pela delegada responsável pelo inquérito descartou 7.215 casos cujas anotações não confirmavam que abortaram ou que o suposto crime já está prescrito. Restam ser analisadas 2.090 fichas. O juiz estima que cerca de mil mulheres, cujas fichas apresentam "fortes indícios", terão que responder a processo judicial acusadas da prática de aborto.
As 25 mulheres aceitaram o acordo de suspensão condicional do processo para evitar serem condenadas e passar por constrangimentos.
- Seria chato ter que investigar alguém acusado de abortar. Teríamos que ouvir mãe, pai, marido, amante e até fazer exame no Instituto Médico-Legal (IML). É melhor optar pelo benefício do que depor em juízo e nem enfrentar o Tribunal de Júri - disse o juiz, que participou de uma audiência pública, nesta quarta, na Comissão de Direitos Humanos.
" Gostaria de saber como cada um agiria se fosse uma mãe, namorada ou vizinha envolvida "

Presente, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres, defendeu o direito da mulher e criticou a decisão do juiz.
- Se fosse um magistrado com outra visão, a decisão poderia ser outra. Gostaria de saber como cada um agiria se fosse uma mãe, namorada ou vizinha envolvida. Processar essas mulheres é submetê-las a constrangimento, invasão de privacidade, além de injusto e vexatório - disse a ministra.

Juiz diz que mil mulheres devem ser processadas por aborto, 18/06/2008
Agencia Câmara

Juiz nega a possibilidade de condenação em massa das cerca de 10 mil mulheres suspeitas de terem feito aborto numa clínica clandestina de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O juiz da segunda Vara do Tribunal do Júri, Aluízio dos Santos, participou, nesta quarta-feira, de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos.

O caso veio à tona com o fechamento de uma clínica clandestina de aborto, onde foram encontradas as fichas de 9.896 mulheres. Elas poderiam ser interrogadas e, em caso de culpa, indiciadas. Porém, o juiz garantiu que apenas cerca de mil mulheres serão realmente processadas, sob pena de o juiz e o promotor serem acusados de crime de prevaricação, ou seja, de deixarem de tomar a atitude devida. O juiz lembra que o crime de prevaricação tem pena maior do que a do crime de aborto. "Acreditamos que deverão ficar, salvo engano, mais ou menos mil fichas a serem investigadas. Essas sim, não tem jeito de o juiz nem do promotor se abster delas."

A justificativa legal para embasar a seleção das fichas foi a falta de justa causa para iniciar uma investigação contra elas. "É importante ressaltar que talvez até tenham feito aborto, mas ou ocorreram antes de 1999, e portanto estão prescritos, ou os dados lançados nas referidas fichas, por serem tênues, não justificam, no momento, iniciar uma investigação criminal".

O juiz e o promotor do caso, Paulo Passos, garantiram que o caso está sendo conduzido de acordo com a lei vigente. Eles também sugeriram a atualização da legislação penal brasileira.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire, que participou da audiência, pediu que a Justiça também leve em conta os direitos de autodeterminação da mulher. "Reitero o apelo para que a condução desses processos que ainda restarem seja feita na observância dos direitos humanos dessas cidadãs arroladas nesse processo. E que seja, portanto, resguardada sua privacidade".

O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), encampou a sugestão do juiz quanto à redução de três para dois anos de detenção da pena máxima para mulher que aborta. "Uma unanimidade, tanto de quem é a favor quanto de quem é contra, é que não dá para entrar na intimidade das mulheres. Então, se diminuir a pena do crime, nós teremos uma outra ótica penal."

O deputado acredita que, com a diminuição da pena, em vez de inquérito penal, poderá ser feito um termo circunstanciado. "Não sendo inquérito, não precisa fazer essa investigação que invade a privacidade da mulher. Então, é uma alternativa e eu vou apresentar esse projeto de lei".

Segundo a Justiça do Mato Grosso do Sul, 27 mulheres e homens já foram denunciados no caso da clínica de Campo Grande: 26 aceitaram os benefícios da suspensão condicional do processo, previstos em lei, e vão prestar serviço em creches ou em entidades filantrópicas.

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A coordenadora da área técnica da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Regina Coeli Viola, destacou há pouco, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, programa de capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) para evitar que procedimentos abortivos feitos em casa elevem o número de mortalidade materna. O atual índice é de 74 mortes maternas para cada 100 mil nascidos vivos. "Trata-se de um número muito elevado", lamentou.

Regina lembrou que 213 mil mulheres procuraram o SUS em 2007 para procedimentos de curetagem. O SUS gasta por ano cerca de R$ 35 milhões nesses procedimentos. Ela citou estimativas de que são realizados de 1 a 3 milhões de abortos por ano.

A advogada Carmen Hein Campos, conselheira-diretora da organização não-governamental Themis, definiu o aborto inseguro, feito de forma clandestina ou em casa, como uma questão de saúde pública, já que é provocado principalmente por causa da criminalização do aborto. Ela observou que as polícias ficariam impossibilitadas de trabalhar se passassem a investigar clínicas de aborto, como ocorreu em Campo Grande. "A criminalização do aborto corresponde à violação dos direitos humanos das mulheres", reclamou.

A psicóloga Maria da Conceição de Brito Dantas, consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), declarou-se indignada quanto à investigação no Mato Grosso do Sul. Ela lembrou que, antes de ingressar na magistratura, o juiz responsável pelo caso, Aloízio Pereira dos Santos, atuou como defensor de mulheres que fizeram aborto. "Ele vai ficar conhecido pelo risco a que expôs as mulheres de Campo Grande a uma condenação em massa", ironizou.

Maria da Conceição também disse que defender a descriminação do aborto é defender a vida de milhares de mulheres. "O Estado não pode ser dono do corpo da mulher, criminalizando-a e torturando-a por decisões que muitas vezes são tomadas pelo companheiro ou marido. Decisões do tipo: ou aborta ou sai de casa. Não é possível, em pleno século 21, ainda se manter uma legislação penal da década de 40."

A audiência pública prossegue no plenário 9.

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A secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, apelou há pouco ao juiz e ao promotor responsáveis por investigação de clínica de aborto de Campo Grande para que conduzam o processo na observância dos direitos humanos das cidadãs, resguardando sua privacidade. Eles participam de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Nilcéa Freire também rebateu declaração do promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Paulo César dos Passos, de que o crime de aborto não prevê pena de prisão em regime fechado, mas sim de um a três anos de detenção. "Regime aberto ou fechado é condenação do mesmo jeito", comentou.

A ministra ficou satisfeita com o anúncio do juiz da 2ª vara do Tribunal do Júri do MS, Aloízio Pereira dos Santos, de que apenas mil mulheres poderiam ser processadas por aborto, e não as 9.896 acusadas inicialmente. No entanto, ela teme que outros juízes tenham interpretações diferentes e realmente façam uma condenação em massa, submetendo as mulheres a procedimentos vexatórios.

Riscos e condenação
Nilcéa Freire considera o caso do Mato Grosso do Sul emblemático por confrontar a sociedade brasileira com a realidade do aborto clandestino e dos riscos que isso traz para a vida e a saúde de milhares de mulheres todos os dias. "O caso permite questionar se a mulher que praticou o aborto deve ser condenada pela Justiça", observou.

A ministra lembrou que o aborto praticado em clínicas clandestinas ou em casa, pelas próprias mulheres, faz com que o Sistema Único de Saúde (SUS) receba um grande contingente de vítimas de procedimentos incorretos. "O debate deve ser feito de forma desapaixonada pela sociedade", recomendou.

A reunião prossegue no plenário 9.

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O promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Paulo César dos Passos ressaltou há pouco, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que a investigação sobre uma clínica de aborto em Campo Grande não representa uma investigação de gênero. "Homens diretamente envolvidos na questão também serão processados", prometeu.

O crime de aborto, destacou o promotor, não prevê pena de prisão em regime fechado, mas sim de um a três anos de detenção. A lei também permite a suspensão condicional do processo e aplicação de pena alternativa.

Consulta à sociedade
Passos declarou que o assunto está sendo tratado com extremo rigor, ética, responsabilidade e de acordo com a lei. "O promotor e o juiz são escravos da lei", justificou. Ele lembrou ainda que a parte especial do Código Penal é da década de 40, e convive com a Constituição de 1988, bem mais democrática. "Esses são os normativos que o Legislativo oferece para o Judiciário atuar", reclamou.

O promotor defendeu a realização de consulta à sociedade sobre o aborto. "A sociedade é pluralista e laica, e o tema deve ser debatido entre todos os segmentos. Quem restar vencido deve saber respeitar a decisão", recomendou.

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O juiz da 2ª vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, Aloízio Pereira dos Santos, afirmou há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que somente mil mulheres podem ser investigadas por praticar o crime de aborto em uma clínica de Campo Grande.

Segundo o juiz, das 9.896 fichas apreendidas no local, o crime teria prescrito ou as pacientes não estariam relacionadas ao aborto em 7.215 casos. Restariam 2.090 fichas, que ainda passam por processo rigoroso de seleção de acordo com a lei. Ele acredita que desse total devam ficar cerca de mil, que realmente poderão ser investigadas. A seleção parte da existência de indício ou não de participação no crime.

Santos afirmou que, ao promotor e ao juiz, só cabe cumprir a lei. Do contrário, essas autoridades estariam incorrendo em crime de prevaricação. "Aliás, o crime de prevaricação tem pena maior que a do aborto", lembrou.

Redução de pena
O juiz sugeriu alterações na legislação para reduzir a pena de aborto de três para dois anos de detenção, o que faria com que esse crime fosse considerado de menor grau segundo a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Isso diminuiria alguns dos procedimentos atuais do inquérito, que hoje, invariavelmente, invadem a privacidade da mulher.

"Os brasileiros ainda não estão preparados para aprovar a descriminação total do aborto, diante das muitas posições divergentes", avaliou. Ele considera necessário um maior amadurecimento da sociedade.

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias reabriu há pouco audiência pública nesta tarde para discutir o possível indiciamento de 9.896 mulheres acusadas de fazer aborto clandestino nos últimos anos em Mato Grosso do Sul.

O caso se tornou público quando um juiz determinou o interrogatório das mulheres, que teriam sido submetidas a abortos numa clínica de Campo Grande. Elas foram identificadas por meio de uma lista com fichas de clientes da clínica, fechada há pouco mais de um ano.

O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que não espera encerrar o assunto com a audiência. "Trata-se de uma oportunidade rara para debater o tema e nortear futuras deliberações da comissão e da Câmara", definiu.

Participantes
Na abertura, o deputado Bassuma (PT-BA) questionou a composição da mesa, que, segundo ele, teria um número maior de integrantes favoráveis às mulheres que respondem ao processo no Mato Grosso do Sul. Ele lembrou que recentemente a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou por unanimidade proposta que descriminaliza o aborto.

Participam da audiência pública:
- a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire;
- a coordenadora da área técnica da saúde da mulher do Ministério da Saúde, Regina Coeli Viola;
- o juiz da 2ª vara do Tribunal do Júri do MS, Aloízio Pereira dos Santos;
- o promotor de justiça do MS Paulo César dos Passos;
- a advogada Carmen Hein Campos, conselheira-diretora da organização não-governamental Themis; e
- a psicóloga Maria da Conceição de Brito Dantas, consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), do Ministério da Saúde.

A reunião prossegue no plenário 9.

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública nesta tarde para discutir o possível indiciamento de 9.896 mulheres acusadas de fazer aborto clandestino nos últimos anos em Mato Grosso do Sul.

O caso se tornou público quando um juiz determinou o interrogatório das mulheres, que teriam sido submetidas a abortos numa clínica de Campo Grande. Elas foram identificadas por meio de uma lista com fichas de clientes da clínica, fechada há pouco mais de um ano.

O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que o caso é emblemático e precisa ser enfrentado pelo Parlamento, inclusive com mudanças na lei. "Esse fato relevante vai fazer com que os deputados chamem para si a responsabilidade, compreendam o que está acontecendo e tomem alguma atitude. A audiência pública vai permitir que ampliemos o debate e, quem sabe, tiremos projetos da gaveta", ressaltou.

Embora seja contra o aborto, Pompeo de Mattos não concorda com a punição das mulheres que usaram os serviços da clínica. Segundo ele, o caso do Mato Grosso do Sul indica a dimensão do problema de saúde pública no País. "Se numa clínica nós temos esse número - quase 10 mil mulheres -, imagine nas demais clínicas da própria cidade, em todo o estado. É um problema gravíssimo que não podemos mais empurrar para debaixo do tapete. Nós queremos debater o assunto com transparência", acrescentou.

O caso do Mato Grosso do Sul também é acompanhado de perto pela bancada Feminina da Câmara.

Convidados
Foram convidados para o debate:
- a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire;
- a coordenadora da área técnica da saúde da mulher do Ministério da Saúde, Regina Coeli Viola;
- o juiz da 2ª vara do Tribunal do Júri do MS, Aloízio Pereira dos Santos;
- o promotor de justiça do MS, Paulo César dos Passos;
- a advogada Carmen Hein Campos, conselheira-diretora da organização não-governamental Themis;
- a psicóloga Maria da Conceição de Brito Dantas, consultora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no Ministério da Saúde.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 9.

Assassinatos no Rio
Antes do debate sobre o aborto, os deputados vão votar requerimento dos deputados Pompeo de Mattos e Chico Alencar (Psol-RJ) para realizar audiência pública com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre o assassinato de três jovens no Morro da Providência, na cidade do Rio de Janeiro. Os jovens foram detidos por militares do Exército por desacato e depois entregues a uma quadrilha de traficantes.

Essa audiência deve ser realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e deve ouvir também o comandante do Exército e representantes da sociedade civil.

Da Redação/PCS

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Aborto: caso Neide Mota será discutido no Congresso, 18/06/2008
Campo Grande News
Renato Lima

Uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai discutir a descriminalização do aborto hoje às 14 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Está confirmada a presença da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Também deve participar o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

A audiência tem como enfoque o processo em andamento no Mato Grosso do Sul contra 9.922 mulheres que são acusadas de ter praticado aborto na clínica de planejamento familiar da médica Neide Mota Machado.
Desse total, 26 mulheres já foram processadas. As demais ainda serão interrogadas e levadas a julgamento, acusadas de terem provocado abortos desde o final dos anos 90, conforme decisão do juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloízio Pereira dos Santos, que participará da audiência.

Houve apreensão arbitrária, manuseio e exposição ilegal de 9.862 prontuários médicos de usuárias de uma clínica em Campo Grande, violando o direito à privacidade e a intimidade de milhares de mulheres.
A audiência ainda contará com a presença do promotor estadual de Justiça do Mato Grosso do Sul, Paulo César dos Passos, da delegada que acompanha o caso e de representante da defensoria pública do estado. Representando a sociedade civil participa a feminista Carmen Hein Campos, advogada e conselheira-diretora da Themis.

Projeto de Lei - O debate sobre a descriminalização do aborto intensificou-se recentemente. O Projeto de Lei nº 1.135/91, que suprime o artigo 124 do Código Penal e descriminaliza o aborto - elimina a pena de prisão de um a três anos para quem pratica o aborto -, após ser rejeitado no mês de maio na Comissão de Seguridade Social e Família, aguarda um parecer na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Estudo realizado pelo IPAS Brasil e o Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, com apoio do Ministério da Saúde, mostra que o número de abortos realizados no Brasil passa de 1 milhão por ano. Mais de 220 mil deles têm como conseqüência, entre várias complicações, infecções graves e perfurações no útero.

Polícia volta a analisar fichas de clínica de aborto, 06/06/2008
Campo Grande News
Nadyenka Castro