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NOTÍCIAS SOBRE PIRASSUNUNGA/SP
Pílula e DIU estão proibidos na rede pública em Pirassununga - 21/05/2008 O projeto de lei, de autoria do vereador José Arantes da Silva, foi aprovado por 6 votos a 3 na Câmara. O prefeito vetou, mas os vereadores derrubaram o veto e publicaram a lei. O autor da lei, que é médico-obstetra, defende a proposta e cita o artigo 5º da Constituição Federal, que fala do direito à vida. “Nós estamos ajudando a Constituição”, diz Silva. Segundo ele, os métodos anticoncepcionais são abortivos. O impasse preocupa quem depende desses métodos, como a professora Iramaia Silvestre. Com um bebê de dois meses, ela gostaria de usar o DIU para evitar gravidez. “Para pagar não dá”, diz Iramaia. Recurso De acordo com o Ministério Público, os vereadores podem ser responsabilizados pelas conseqüencias da lei. As mulheres que se considerarem lesadas devem recorrer à Justiça. Cidade no interior de SP proíbe pílula e DIU na rede pública de saúde, 21/05/2008 A proibição dos métodos anticoncepcionais já está em vigor em Pirassununga. Do G1, em São paulo, com informações da EPTV O Ministério Público considera inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara de Pirassununga, a 213 km de São Paulo, que proíbe a distribuição da pílula do dia seguinte e do Dispositivo Intra-Uterino (DIU) em postos de saúde da cidade. A proibição dos métodos anticoncepcionais já está em vigor na rede pública de saúde e causa polêmica, mas uma representação deve ser enviada nos próximos dias ao procurador-geral de Justiça pedindo a revogação da lei. Recurso De acordo com o Ministério Público, os vereadores podem ser responsabilizados pelas conseqüencias da lei. As mulheres que se considerarem lesadas devem recorrer à Justiça. Pirassununga proíbe pílula e DIU na rede pública, 21/05/2008 Ata nº 2375 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pirassununga, 19/ 09/ 2005 Ata nº 2375 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pirassununga, realizada dia dezenove de setembro de 2005. Aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e cinco, às 20,00 horas, na Sala das Sessões "Dr. Fernando Costa" teve início a 2375ª sessão ordinária desta Câmara. Presentes os seguintes Vereadores: Antonio Carlos Bueno Gonçalves, Cristina Aparecida Batista, Edgar Saggioratto, José Arantes da Silva, Juliano Marquezelli, Marcia Cristina Zanoni Couto, Natal Furlan, Nelson Pagoti, Valdir Rosa e Wallace Ananias de Freitas Bruno. Havendo número legal, o Sr. Presidente Vereador Edgar Saggioratto declarou abertos os trabalhos e colocou em discussão a Ata nº 2374, da Sessão Ordinária de 12.09.2005, a qual não sofrendo impugnação foi considerada aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à 1ª Secretária, Vereadora Cristina Aparecida Batista, que procedesse à leitura do Expediente: 01) – Exemplares: “Jornal da Câmara”; “Jornal da Fetaesp”; “Jornal dos Professores”; “Nossa Caixa - Notícias do Banco do Coração de São Paulo”; Cartilha “A Câmara de Vereadores e Você”; “Informe Sebrae”, nºs 14 e 15/2005; “Elektro Informe Especial” - setembro/2005; 02) – Prospectos: Curso nº 099, do IBRAP, sobre A Tesouraria na Administração Pública; Congressos do mês de Setembro, a serem realizados pelo IBRAM – Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios; “XXXIV Congresso Brasileiro dos Municípios”, de 26 a 30/09/2005, em Brasília-DF; “XXXII Encontro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipal e Assessores” e “XXXII Seminário de Agentes Públicos Municipais”, realização INNAM; 03) – Convite da Prefeitura Municipal de Pirassununga para a inauguração da Pavimentação Asfáltica da Estrada Municipal “Levy Ramos” (trecho Vertentes do Mamonal), dia 25/09/2005; 4) – Convite da Prefeitura Municipal de Pirassununga, através da Secretaria Municipal de Promoção Social, para a formatura dos alunos do Curso de Capacitação ao Trabalho Pró-Infra (Projetos de Galerias Pluviais Vila Pinheiro), dia 23/09/2005, no Salão da Igreja São Judas Tadeu; 5) – Convite encaminhado pela Intervias, para o encontro regional da Semana de Trânsito, dia 21/09/2005, no auditório do SEST-SENAT, em Ribeirão Preto-SP; 6) – Convite da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, para a 2ª Conferência Estadual das Cidades, dia 16/09/2005, em São Paulo-SP; 7) – E-mail de Cesar Callegari, encaminhando convite e programação do Fórum de Inovação Tecnológica, Inclusão social e Redes de Cooperação; 8) – Homenagem à Luiz Carlos Keller, Voluntário da Paz; 9) – Artigo do Deputado Federal Michel Temer, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, com o tema: “Constituinte ou revisão constitucional”; 10) – Fax do Deputado Federal Dimas Ramalho, acusando recebimento do Requerimento nº 240/2005, de autoria do Vereador Valdir Rosa, manifestando apoio à Associação Paulista para Anistiados Políticos, com o fim de serem revistos os atos de anulação de anistias concedidas aos antigos membros das Forças Armadas do Brasil; 11) – Telegrama do Senador José Agripino, acusando recebimento do Requerimento nº 240/2005, de autoria do Vereador Valdir Rosa, manifestando apoio à Associação Paulista para Anistiados Políticos, com o fim de serem revistos os atos de anulação de anistias concedidas aos antigos membros das Forças Armadas do Brasil; 12) – Telegrama do Senador Osmar Dias, acusando recebimento do Requerimento nº 240/2005, de autoria do Vereador Valdir Rosa, manifestando apoio à Associação Paulista para Anistiados Políticos, com o fim de serem revistos os atos de anulação de anistias concedidas aos antigos membros das Forças Armadas do Brasil; 13) – convite para participação no Seminário sobre Parcerias Público-Privadas – PPP, de 16 a 18/11/2005, no Rio de Janeiro-RJ; 14) – E-mail encaminhando Ofício DRTur – 073/2005, informando alteração de data da Jornada de Desenvolvimento do Turismo Paulista; 15) – Ofício do Presidente da Comissão Provisória do Partido Trabalhista Brasileiro, Hamiltom Campolina, solicitando as dependências do prédio da Câmara Municipal para realização da Convenção Partidária do PTB; 16) – Ofício Circ/MDSCF/CGFNAS/Nº 26, da Coordenação Geral do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de Pirassununga, destinados à manutenção dos Serviços Assistenciais/Proteção Social Especial – PSE/2005; 17) – Ofício Especial UR-10 – Araras, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, convidando para o ciclo de debates a ser realizado em Pirassununga, no dia 7/10/2005, no auditório da Prefeitura Municipal; 18) – Ofício Gab. Nº 693/2005, do Executivo Municipal, solicitando colaboração no sentido de marcar Audiência Pública, referente a Gestão Fiscal – 2º Quadrimestre 2005, com a Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa de Leis; 19) – Ofício Gab. Nº 707/2005, do Executivo Municipal, em atenção ao Pedido de Informações nº 99/2005, de autoria do Vereador Antonio Carlos Bueno Gonçalves, referente às máquinas pertencentes ao convênio Patrulha Agrícola; 20) – Ofício Gab. Nº 708/2005, do Executivo Municipal, em atenção ao Pedido de Informações nº 98/2005, de autoria do Vereador Wallace Ananias de Freitas Bruno, referente os terrenos baldios localizados no final da Rua Raul Trevisan, Jardim São Valentim, na divisa com os bairros Vila Esperança e Jardim Redentor; 21) – Ofício Gab. Nº 709/2005, do Executivo Municipal, em atenção ao Pedido de Informações nº 96/2005, de autoria do Vereador Juliano Marquezelli, referente ao CRICA; 22) – Ofício Gab. Nº 710/2005, do Executivo Municipal, em atenção ao Pedido de Informações nº 102/2005, de autoria da Vereadora Marcia Cristina Zanoni Couto, sobre o valor das multas de trânsito que é repassado ao Município; 23) – Ofício Gab. Nº 711/2005, do Executivo Municipal, em atenção ao Pedido de Informações nº 97/2005, de autoria do Vereador Juliano Marquezelli, sobre o desaparecimento de documentação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Programa Saúde da Família; 24) – Ofício nº 84/2005, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que recebeu nº 96/2005, que visa autorizar abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga – SAEP, conforme especifica e dá outras providências. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, pertinentes à matéria, para darem os pareceres; 25) – Ofício nº 83/2005, do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei, que recebeu nº 94/2005, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, pertinentes à matéria, para darem os pareceres; 26) – Projeto de Lei nº 93/2005, de autoria do Vereador José Arantes da Silva, que visa proibir no âmbito do Município, através da Rede Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde, a distribuição da “pílula do dia seguinte”, bem como a distribuição e implantação do DIU – Dispositivo Intra-Uterino. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, pertinentes à matéria, para darem os pareceres; 27) – Projeto de Lei, que recebeu nº 95/2005, de autoria do Vereador Nelson Pagoti, que visa denominar Prolongamento da Avenida Felipe Boller Júnior. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, para dar parecer. As indicações a seguir foram encaminhadas ao Executivo Municipal: 28) – Indicação nº 576/2005 de autoria do Vereador Antonio Carlos Bueno Gonçalves, para que estude a possibilidade de melhor organizar o trânsito compreendido entre a Rua Felipe Boller Júnior e Avenida Santos Dumont, promovendo-se a colocação de tachões no centro do cruzamento consoante croquis anexo; 29) – Indicação nº 577/2005 de autoria da Vereadora Cristina Aparecida Batista, para que analise o Ante-Projeto de Resolução anexo, estudando a possível implantação do Programa “Câmara Itinerante” na Câmara Municipal de Pirassununga; 30) – Indicação nº 578/2005 de autoria do Vereador Nelson Pagoti, para que verifique a possibilidade de colocar à disposição dos Servidores Municipais que ativam no Pátio Municipal, serviço de café da manhã, disponibilizado através do setor de Merenda Escolar. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à 1ª Secretária, Vereadora Cristina Aparecida Batista, que procedesse à leitura dos requerimentos: 31) – Requerimento nº 242/2005 de autoria do Vereador Antonio Carlos Bueno Gonçalves, e subscrito por mais sete edis, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal e ao Superintendente do SAEP, para que seja verificada a possibilidade de alterar Portaria que define as exigências para que seja feita mais de uma ligação de água em um único imóvel, substituindo a exigência de planta do imóvel com aprovação pela Prefeitura, por “croqui” de localização, confeccionado por profissional habilitado com apresentação do competente A.R.T.. Aprovado por unanimidade de votos. Terminada a leitura do expediente, o Sr. Presidente informou aos senhores Vereadores que a inscrição para falar no expediente deverá ser realizada antes que seja dada a palavra para o primeiro Vereador inscrito. Portanto, os Vereadores que não se inscreveram, poderão fazê-lo até o presente momento. Inscrito, usou da palavra o Vereador José Arantes da Silva: “Nós estamos fazendo a leitura de um projeto de lei em defesa da vida. Eu gostaria de explanar alguma coisa aos nobres colegas porque, quando a gente fala de projeto de lei em defesa da vida, obviamente, nem todos têm a mesma visão, nem todos são obrigados a ter a mesma opinião. No entanto, como a gente já trabalha nesse assunto há mais do que uma década, talvez quinze, dezoito anos, e foi motivo também de projeto de nossa campanha defender a vida, assim como nós defendemos o meio ambiente, assim como nós defendemos e fazemos leis que protegem os animais, nós observamos que com a nossa própria espécie humana, não temos, em alguns casos, os mesmo direitos. E isso acontece perto de nós. Então, como se trata de uma atitude que certamente teremos, assim, muitas críticas, e devemos crescer com essas críticas, no sentido de melhorar e oferecer alguma coisa a mais. Nós queríamos dizer que o desrespeito à vida tem interesses econômicos profundos nas populações que estão em desenvolvimento, nos países em desenvolvimento. Basta nós vermos que o controle da natalidade foi amplamente divulgado, principalmente pela Agência Internacional de Desenvolvimento, que é um órgão americano, e que está presente em todos os parlamentos do mundo. Eles têm uma idéia do controle da natalidade que é muito fácil de nós podermos assimilar essa idéia, porque, quando você vê uma família que tem vários filhos, a primeira coisa que a gente imagina é de fazer uma laqueadura, de promover todos os meios para que não haja o crescimento dessa família. No entanto, nunca foi colocado um método ou um meio de educação dessa família, que é o ideal. E mais, a intenção desses tentáculos americanos não é para o nosso bem-estar. Isso que nos revolta. Isso está explícito em alguns documentos, principalmente um documento chamado NSM200 feito pelo Chanceler Henry Kissinger na época, que diz: 'Não podemos deixar o Brasil crescer com sua população, porque se não vamos perder o domínio sobre as riquezas daquele país”. É claro e é explícito; isso é o que mais nos revolta. E esse documento veio à luz em 1995. E, de fato, eles trabalham dessa maneira. A idéia é fácil de se aceitar, a idéia de ter menos filhos é muito fácil. No entanto, como providenciar para que não haja o crescimento da população, esse método a gente não concorda, simplesmente matando crianças que estão começando os seus primeiros dias de vida. E isto é uma inverdade. E a lei brasileira, nós vemos pela Constituição, que artigo 5º da Constituição diz que todos nós temos o direito à vida. E a gente vê o próprio Ministério da Saúde dar orientações como normas técnicas para toda população brasileira de como fazer o aborto. Distribuem a informação errônea de que existe o chamado aborto legal. A nossa Constituição não prevê em nenhum caso aborto legal. O que existe é no Código Penal, uma menção de não se punir o médico em risco de vida da mãe quando ele pratica o aborto, não se punir o médico. Daí, dizer que o aborto é legal há uma grande distância. Só não se pune o crime cometido, porque ele continua sendo crime. E quando, no caso de estupro. Então, esses são os dois incisos do artigo 118 do Código Penal. Como sempre nós trabalhamos nessa questão da vida, que eu acho que é básico nós defendermos a vida, isso foi também motivo de campanha eleitoral. Então, as pessoas que votaram em mim, parece um assunto absurdo, parece um assunto retrógrado. No entanto, nós vemos que algumas situações como a pílula do dia seguinte não é um método anti-concepcional. É uma pílula que a mulher toma e não dá a certeza que ela vai abortar. Então, quando ela imagina que teve uma relação e que pode engravidar, ela toma essa pílula e muitas vezes ela não funciona. Daí, o estresse aumenta. E, quando funciona, promove-se um aborto. E nós já vimos casos, o último caso que eu peguei aqui no Hospital, por muita sorte a cliente não faleceu; por muita sorte, não faleceu. Porque ela se extinguiu em sangue em casa por ter tomado o medicamento. Muito bem; no caso do DIU, que é utilizado pelos médicos como um método de se precaver contra o aumento do número de filhos, o DIU se torna para a mulher um risco para sua saúde. O DIU, ele promove um aumento do sangramento para as mulheres e não evita a concepção. O DIU, ele somente mata a criança quando ela vem das trompas para se encontrar dentro do útero e, quando está em crescimento, aquele novo ser, pela sua própria estrutura física, o DIU mata essa criança. E um outro assunto também, que é a questão de anencéfalos; crianças que nascem ou são geradas sem o cérebro. O cérebro é um órgão importantíssimo, sem o qual nós não conseguimos ter a vida. No entanto, a criança experimenta a vida até o nono mês e, algumas vezes, alguns meses depois do nascimento. Somos contrários a interromper aquela vida se ele tem mais dois ou três meses de vida e é um direito daquela criança; ela não tem simplesmente um órgão vital, mas ela experimenta, de alguma forma, o som, ela experimenta o tato, ela experimenta o bem-estar de estar vivendo, mesmo que seja somente por nove meses. E em alguns casos, crianças que nasceram, experimentaram o prazer de amamentar, experimentaram o prazer do aconchego da mãe, experimentaram a dor, em alguns casos, de fazer curativos quando ela necessita; é uma vida humana. Talvez tão inocente, capaz de cometer os pecados que nós cometemos. Por isso, acho que deve ser defendida, e não como eu já vi, uma criança ser proibida pelo médico de receber alimentação; e só sobreviveu porque as enfermeiras deram alimentação às escondidas. Então, a gente pensa que este assunto está longe de nós. Não! Está perto de nós. Por isso é que eu coloquei esse projeto de defesa da vida para apreciação dos senhores Vereadores, numa próxima sessão. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos”. Com a palavra, o Vereador inscrito, Antonio Carlos Bueno Gonçalves: “Nós temos uma colocação aqui, nobres Vereadores, que é muito importante vocês estarem atentos porque nós sabemos que existe no município famílias carentes que residem em um terreno e cederam parte do terreno ou para o filho ou para uma filha construir a sua pequena casa. Então, nós temos um, dois, talvez até três imóveis no mesmo terreno. Então, para fazer a ligação de água, tem um portaria que o SAEP nos cedeu e está em minhas mãos aqui, onde tem o item que exige a planta do imóvel, com a área onde se pretende se fazer a nova ligação, aprovada pela Prefeitura Municipal. Se nós fizermos o projeto completo, para dar entrada na Prefeitura, é óbvio que o cidadão vai ter um gasto e ele vai dar entrada normalmente, enfim, terá todas as taxas, recolhimento de A.R.T. e uma série de coisas que vem porque, automaticamente, essa obra, dentro desse terreno, que são duas ou três, vai ultrapassar os setenta metros quadrados, isso é oitenta, noventa, cem metros quadrados; então, será feita a matrícula automática no INSS e essas casa são casas que têm quinze, vinte anos, que estão aí e já estão, talvez, até cadastradas; se estiverem cadastradas, melhor ainda. Mas, o que ocorre é o seguinte, nós estamos mudando esse item nº 2, que exige a planta do imóvel, que é o projeto aprovado pela Prefeitura, para que seja feito um croqui do imóvel, com uma vistoria técnica de um profissional, dando condições habitáveis deste imóvel. Então, devidamente, recolhida uma A.R.T. com essa vistoria e vai pagar uma taxa mínima, porque trata-se de uma assistência social, uma engenharia social, do qual eu já consultei o conselho. Então, estou dando uma colocação, que nós temos que tomar uma posição;estou fazendo um requerimento e tenho certeza que vamos ser atendidos da melhor maneira possível”. Aparteou o Vereador Valdir Rosa: “O projeto de Vossa Excelência tem um cunho social muito forte, muito grande. E, realmente, nós temos problemas seríssimos, principalmente com as pessoas mais simples e humildes, que por não terem assim um padrão de vida mais abastado, e os mesmos são obrigados a fazer duas, quatro, cinco casas dentro de um terreno. E é comum, muito comum, na hora que chega essa conta de água, a divisão. Um diz que o outro gastou mais, o outro que não tem dinheiro para contribuir com a parte dele, o outro já não quer pagar porque o outro não pagou. Então, cria-se realmente um problema social muito grande em diferentes famílias. Eu entendo que o Projeto de vossa Excelência tem que merecer um carinho muito, muito grande, não só desta Casa, porque nesta casa vai ser aprovado por unanimidade, eu tenho certeza absoluta, um projeto de lei que deverá ser feito neste sentido. Mas, vai ter que ter um recepção por parte, principalmente, do Superintendente do SAEP, para que realmente veja o aspecto social dessas famílias mais carentes e resolva esse problema de vez. Vossa Excelência está de parabéns por ter levantado esse problema e pode contar com este Vereador e, acredito, com todos os nossos colegas”. Voltando com a palavra, o Vereador Antonio Carlos: “Obrigado pelas palavras, Vereador Valdir. Mas, você tocou num ponto crucial mesmo que chama-se família. Porque vocês sabem que na hora de fazer a divisão, está ali o pai, o filho, a nora, a filha, o genro, um tem mais filhos, ah porque você gastou mais, você gastou menos; nós acabamos até criando um problema de ordem social dentro da família como o Vereador Valdir acabou de dizer. Esta é a nossa grande preocupação. E nós contamos sim com o apoio do Superintendente do SAEP. Ainda hoje eu estive de manhã também fazendo uma visita no Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga, que é o SAEP, mas antes também eu estive conversando na Secretaria de Planejamento, com o Secretário, Professor Fausto Victorelli. E hoje, para se dar entrada num projeto na Prefeitura, então, existe uma Comunicação Interna de que estão exigindo que o profissional preencha uma ficha, cuja ficha tem que passar pelo Serviço de Água e Esgoto, Seção de Tributação, Cadastro e Comunicações. Então, a entrada começa lá no SAEP. E hoje de manhã, as perguntas que estão aqui são essas: 'A rua onde está sendo edificada o presente projeto'; isso, se um dos nobres Vereadores for construir, por exemplo, ou qualquer cidadão for construir, procura um profissional, ou engenheiro ou arquiteto, quando se vai até o local, nós conhecemos todos os bairros da cidade; a hora que você chega no bairro, você sabe se tem essa infra-estrutura ou não. Não tenho nem dúvida; acho que todos vocês sabem reconhecer no local se tem ou não; qualquer leigo até sabe. Então, as perguntas que estão aqui são estas: 'Não possui infra-estrutura? Possui rede de esgoto apenas? Possui rede de água apenas? Possui rede de água e esgoto?'. Bom, e aqui vai embaixo a assinatura do Superintendente, que está escrito na ficha. Aí eu falei para o Engenheiro Alex: 'Engenheiro, é o seguinte; e se você não estiver aqui?' Ele respondeu: 'Não, porque depois vai ter outra pessoa'. Falei: 'Mas eu estou falando pelo que está aqui'. E essa ficha chama-se volta ao passado. Basta dizer que nós temos aqui divisão técnica; essa ficha não é nova; é de mil novecentos e tanto, porque começa com dezenove. Pirassununga, tanto do tanto, de mil e novecentos. Então, essa é uma ficha que já existia há, mais ou menos, quinze ou vinte anos. Então, tem coisas que não compete ao profissional servir para estar correndo todos os setores para saber se o seu cliente está devendo ou não para os cofres do município. E mesma coisa no Serviço de Água e Esgoto. Ali nós temos a relação de todos os moradores no cadastro municipal, tanto quanto no SAEP, que manda suas contas e sabe quem está atrasado e quem não está atrasado. Agora, no outro tocante, conversando com o Engenheiro Alex, ele tem suas razões em outra, uma seqüência de conversa. Os nossos loteamentos, infelizmente, nós estamos passando por várias administrações. Então, nós temos que ter regra no jogo e planejamento. No exato momento, vamos dizer que o Presidente aqui vai fazer o loteamento na cidade e vai procurar o engenheiro para conversar sobre o assunto; então, vocês vão se dirigir até a Secretaria de Planejamento para pegar as diretrizes; e também deverão ir ao Serviço de Água e Esgoto para pegar as normas e diretrizes. Para que saia um loteamento adequado à população, com toda infra-estrutura e tempo hábil, e com prazos e com multas, se o cidadão não cumprir”. Foi concedido pela Presidência mais quatro minutos ao Vereador Antonio Carlos Bueno Gonçalves, dada a demora do aparte do Vereador Valdir Rosa. Continuando com a palavra, o Vereador Antonio Carlos: “A realidade é uma só. Vereadores, vocês estão vendo que este Vereador está preocupado com planejamento e ordem; eu estou falando aquilo que nós temos que tomar posições. E eu acho que o SAEP é uma autarquia e, conversando com o Superintendente, nós reconhecemos, muita coisa vem vindo do passado errado, mas não é porque vem vindo do passado que nós vamos dar continuidade aos mesmos erros. Errar é humano; vamos perdoar o que foi e vamos fazer o certo daqui para frente. Pelo menos, é o que pensa este Vereador. Agora, a população não vai pagar por todos esses erros. Agora, a população não vai pagar por todos esses erros, enquanto os vários políticos estão correndo atrás de fóruns e outras coisas mais, um querendo pegar o outros, e essas coisas que não funcionam, que muito aconteceu em nossa cidade. Então, vamos nos organizar; nós temos lá o SAEP; nós solicitamos um pedido que é justo; estamos solicitando outro aqui, que essa tramitação, com esse papel, que chama-se ficha amarela, e volta para prejudicar, principalmente, porque engenheiro e arquiteto não é office-boy para ficar correndo por aí para saber se o cidadão deve ou não deve. Não é função de engenheiro e arquiteto. Ele vai fazer um projeto arquitetônico de acordo com as normas e leis. Agora, como tem médicos, engenheiros, advogados, e todas as profissões, nós temos de tudo; nós temos os bons, aqueles regulares e aqueles que comprometem a profissão de todos. Nós sabemos disso. Então, vamos sentar, conversar e pôr ordem geral. Se tiver algum profissional na área de tecnologia que não estiver cumprindo com as regras do jogo, normas e diretrizes, vamos sim, vamos sentar, pôr regras, diretrizes, para que a cidade nossa cresça e desenvolva ordenadamente. E, em cima disso, tem o Plano Diretor. O Plano Diretor, estive reunido com o Sr. Luiz, que é o Arquiteto Luiz Velasques, e o Arquiteto José Luiz, o Luiz Adolfo, que é engenheiro também, está ligado à parte de transporte, ligado à Intervias, o Sr. Luiz Andrade, nós tivemos uma reunião. A grade preocupação nossa é para projetar, desde já, o planejamento para o futuro, avenidas que vão dar condições de ampliar o nosso município, crescendo, desenvolvendo, com transporte eficiente e também que esse transporte vá até a saúde, o Corpo de Bombeiros e dar todo atendimento em tempo suficiente, salvando vidas também. Então, o comércio também. Então, amanhã ou depois, se o nobre Vereador Natal tiver uma terra ao redor do município, ele sabe que, ao projetar, por ali vai passar uma avenida para ele ter acesso com eficiência e rapidez também a qualquer local. Ele vai respeitar, então, esse projeto, esse cano que já está realmente projetado. Então, essa é a intenção de quem está pensando no dia de amanhã, porque o tempo passa muito rápido. E nós sabemos disso. Nós temos que pensar assim, nos pequeninos que estão aí, nos nossos filhos, nos netos e outras gerações. Então, essa é a nossa colocação. Essa ficha amarela, me desculpe com toda franqueza, acho que é um abuso. Fica aqui minha colocação e nós vamos, mais uma vez, entrar em entendimento com o Secretário de Planejamento, para que possamos juntos reunir e discutir, porque o Código de Obras será, lógico, deverá passar por uma, no modo geral, porque o tempo passa; o nosso Plano já existe; então, tem muitas coisas que mudaram com o tempo; então, nós vamos nos reorganizar, nos unir, mas com profissionais competentes, que possam elaborar e deverá passar por essa Câmara. Não vai ser qualquer leigo que vai fazer projeto de Plano e mandar para cá para descermos goela abaixo, que nós não vamos engolir não. Nós vamos, sim, trabalhar em função da população. Então, esse código de obras será em função da população e desenvolvimento. Obrigado, Presidente”. Inscrito, usou da palavra o Vereador Nelson Pagoti: “Só vou fazer um comentário a respeito de uma indicação que nós sugerimos ao nosso Prefeito, que nós temos conversado com ele anteriormente por várias vezes, para ele dotar e servir no Pátio Municipal, para o servidor que começa a trabalhar muito cedo, a possibilidade de servir um café, com pão, manteiga e leite lá. E nós, a semana passada, tivemos a palavra do Prefeito que, em outubro, ele já pretende implantar o serviço de café da manhã para o servidor municipal que, realmente, sai do Pátio para trabalhar na cidade. Eu fiquei muito contente porque, muito embora muitas pessoas e servidor não consegue fazer o seu café devido o adiantado da hora e, às vezes, precisa chegar lá antes das seis horas. Então, esse é o nosso trabalho para que realmente o Prefeito possa implantar o serviço de café da manhã para o servidor municipal. É só isso. Obrigado”. Não havendo mais Vereadores inscritos para fazer uso da palavra nesta fase dos trabalhos, passou-se para a Ordem do Dia, que constou do seguinte: 01) – Discussão e Votação Única do Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2005, de autoria do Vereador Valdir Rosa, que visa obrigar o loteador a pavimentação de ruas, de acordo com normas técnicas. Em discussão o Veto aposto pelo Executivo, usou da palavra o Vereador Valdir Rosa: “A Comissão de Justiça que assinou este parecer, nós entendemos de que as justificativas do Veto não encontram nenhum tipo respaldo que possa ser levado em consideração, mesmo porque, nós estamos obrigando os loteadores dos novos loteamentos a se adequarem às normas técnicas mínimas na hora da confecção do asfalto. Por que? Nós não temos nada que regulamenta essa matéria. E hoje, o loteador faz de acordo com seus próprios critérios que, se a gente conhece, esses critérios nunca vão de encontro com o interesse da população que ali vai residir. Então, estamos colocando essas normas técnicas mínimas e isso em nada vai impedir de que o loteador ou os loteadores, ao fazerem loteamentos diferenciados, possam fazer um outro tipo de solo diferente do que estamos colocando como normas técnicas mínimas, haja exemplo da nossa Cidade Jardim. Nada impede. Então, a gente gostaria de contar com o apoio dos senhores Vereadores, para que a gente possa rejeitar o Veto e Pirassununga passe a ter normas técnicas mínimas referentes à confecção dos asfaltos nos loteamentos novos da nossa cidade. Sempre salientando que esse Projeto vai trazer sim, além de trazer um mínimo de qualidade, vai trazer também uma economia muito grande aos cofres públicos, porque todo recapeamento é feito por conta dos cofres públicos, por conta da Prefeitura e esse gasto no recapeamento não pode ser cobrado dos moradores que serão beneficiados com esse recapeamento. Então, gostaria de contar com o apoio dos senhores Vereadores para que a gente possa rejeitar e passe a ter em Pirassununga normas técnicas mínimas para confecção de asfalto aos novos loteamentos. Obrigado, Sr. Presidente”. Ainda em discussão o Veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2005, usou da palavra o Vereador Antonio Carlos Bueno Gonçalves: “Nós não estamos aqui para engessar nada. Foi o que eu li num requerimento que veio para nós. Nós estamos aqui preocupados sim, inclusive foi bem colocado, porque a preocupação do Vereador Valdir Rosa é traçar parâmetros mínimos, uma vez que não existe legislação no município neste sentido. Então, nós não temos uma legislação. A capa asfáltica será de acordo com a análise do solo e também do subsolo que deverá ser preparado para que não ocorra o que está ocorrendo em muitos bairro, inclusive na Zona Norte, que eu passe por lá e tem uma rua que é quase que intransitável. Então, está na hora e nós temos o mínimo, pelo menos. O Vereador indicou o mínimo e que nada vai impedir que as ruas e avenidas necessitem de parâmetros com maior índice do indicado, seja utilizado de acordo com a equipe técnica. A equipe técnica da Prefeitura, é óbvio, vai analisar. Então, se tiver que ser feito um estudo no subsolo para que tenha um recurso maior ou uma capa maior, respeitando as normas técnicas, será então executado. O que o Vereador Valdir Rosa está colocando é nada mais do que uma legislação pertinente que nunca existiu. Parabéns pela posição. Estou com Vossa Excelência”. Colocado em Votação Única, o Veto Total, aposto pelo Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2005, de autoria do Vereador Valdir Rosa, foi rejeitado por unanimidade de votos. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente informou aos senhores Vereadores que a inscrição para falar na explicação pessoal deverá ser realizada antes que seja dada a palavra para o primeiro Vereador inscrito. Portanto, os Vereadores que não se inscreveram, poderão fazê-lo até o presente momento. Inscrito, usou da palavra o Vereador Antonio Carlos Bueno Gonçalves: “Eu protocolei aqui, em agosto de 2005, um pedido de informação sobre os tratores e máquinas agrícolas aos proprietários rurais. Então, temos umas máquinas aí que estão servindo os agricultores que têm menos condições, pequenas propriedades. Essa máquinas, então, nós solicitamos onde estão essas máquinas, o porque e o que está acontecendo. A resposta está aqui, que veio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços: 'Secretaria Municipal de Governo. Quanto à solicitação na inicial informamos: a) são três tratores pertencentes ao convênio “Patrulha Agrícola”; b) informamos que os tratores estão à disposição do Executivo Municipal, o qual deverá estabelecer critérios para atendimento dos serviços solicitados pelos proprietários'. Gente, está na mão do Executivo, que mês que nós estamos já? Quer dizer que esses agricultores com pequenas propriedades estão sendo esquecidos. Está aqui, a resposta que veio para mim. Tudo bem, vamos analisar isso aqui que é muito importante. E aqui também, nós fizemos uma solicitação dos projetos de todas as obras que estão sendo executadas na Fepasa. E aqui eu tenho, só vou ler o item 'c' para vocês. No item 'c', o que ocorre: 'Tem como autor o assessor da Secretaria, o Arquiteto José Luiz Pereira de Godói Júnior, e que os mesmos estão sendo elaborados para posterior encaminhamento ao Gabinete do Prefeito'. Meu Deus! Não preciso falar mais nada, preciso? Preciso, Sr. Presidente? O senhor entendeu bem o que falei?”. Sr. Presidente: “Nós estávamos falando sobre outro assunto aqui”. Vereador Antonio Carlos: “Ah, então está ok! Mas eu acho que aqui nós temos que prestar atenção porque é importante. Estou dizendo que as obras começaram sem projeto. Só isso. Você já viu alguma obra começar sem projeto, Sr. Presidente? Desculpe! Bom, eu não vou falar muito. Só essas duas aqui basta por hoje. Uma boa noite, uma boa semana, e que Deus ilumine a todos vocês e os presentes também”. Com a palavra, o Vereador inscrito, Dr. José Arantes da Silva: “Bom, o meu discurso, todas as semanas nós vamos falar do tratamento de esgoto. Então, quero lembrar aqui novamente, tratamento de esgoto e do aterro sanitário. Com questão ao lixo, gostaria de pedir ao nosso representante do Prefeito, o Vereador Bilo, que fizesse gestão junto a ele no sentido de providenciar que passe o caminhão de lixo na continuidade da Rua da Constituição. Você pode nos ajudar e ajudar o povo da Vila São Pedro, porque estão fazendo um loteamento atrás da Vila São Pedro e o lixo não passa; os catadores de lixo, que fazem o recolhimento do lixo, não passam naquela rua. Então, gostaria de pedir ao Vereador que, se pudesse nos ajudar, é um pedido para aquela comunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente e a todos os presentes”. Inscrito, usou da palavra o Vereador Nelson Pagoti: “Quero dizer ao Dr. Arantes que eu vou levar essa reivindicação de Vossa Excelência ao nosso Prefeito. O que nos motivou a fazer uso da palavra na explicação pessoal, é que na sessão passada foi ventilado que o Prefeito criou um cargo de Assistente de Gabinete, onde estava incompatível com os outros cargos, devido à equivalência salarial. E nós fomos até a Prefeitura para realmente se inteirar dos fatos e ficamos sabendo que essa lei existe desde 1986, e esse cargo era ocupado pela Sheila Aparecida Tuckmantel Tóquio, que se aposentou em 2002, e o Prefeito está simplesmente repondo esse servidor através de um concurso público que foi feito dias passados, onde vai preencher o cargo de Assistente de Gabinete para preencher a lacuna deixada pela servidora Sheila. Então, fiquei contente em saber porque acho que não está sendo dirigido o concurso, para ganhar este ou aquele; ganha-se o melhor. Cabe a nós fiscalizarmos. E o Prefeito só colocou esse cargo porque já existia desde 1986 e não foi criado por esta Administração e nem tão pouco a referência salarial. Muito obrigado. São essas as minhas considerações”. Com a palavra, a Vereadora inscrita, Cristina Aparecida Batista: “Nós pedimos a palavra hoje para fazer um agradecimento ao Prefeito Municipal pelo atendimento de uma indicação nossa, na qual solicitamos, no início do ano, um ônibus para atender as crianças da Vila Pinheiro, Jardim Margarida e Leonor Cristina, que estudam no Ferrarezzi, onde essas crianças faziam um transcurso, muitas vezes em época de chuva, frio, sol quente, e essa semana, segunda-feira, esse ônibus começou; e hoje, esse ônibus se iniciou, começou a rodar. Então, temos que agradecer o Prefeito, o Secretário de Educação, por terem atendido o pedido desta comunidade. Também, sexta-feira nós teremos a formatura dos alunos do Projeto Pro-Infra, que é um projeto das galerias pluviais da Vila Pinheiro, onde várias adolescentes, mulheres e até mesmo homens, que fizeram este curso, estarão recebendo seu certificado por participação deste curso. Eu gostaria também de contar com a presença dos nobres Vereadores, na entrega do Certificado, que vai ser uma noite preparada pelos alunos e todos aqueles que vão estar lá. Também, nós fizemos uma indicação à Mesa desta Casa para que possa criar, dentro do trabalho da Câmara Municipal, a Câmara Itinerante, para que nós, Vereadores, possamos ir até os bairros, e falar sobre o nosso trabalho, ouvir a população, estar mais próximo da população. E tem algumas cidades que já funciona e já funciona muito bem; e tenho certeza que a nossa participação nos bairros trará um bom resultado, que somos nós, lado a lado do povo prestando conta do nosso trabalho e também pegando a reivindicação do povo. Então era isso que eu tinha que dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado”. Não havendo mais Vereadores inscritos para fazer uso da palavra, o Sr. Presidente transmitiu o convite do Executivo Municipal, para o dia 25 de setembro de 2005, da inauguração da pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Levy Ramos, trecho Vertentes do Mamonal; agradeceu toda a Imprensa, que vem cobrindo todos os acontecimentos relativos a esta Casa de Leis, com a maior transparência, principalmente a Imprensa Falada e a Imprensa Escrita; agradeceu também pela transparência com que a Imprensa tratou todo o assunto, principalmente relativo à entrevista concedida por esta Presidência e pelo Promotor de Justiça, Dr. José Carlos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente sessão. E, para constar, foi por mim, Giselle Benatti Bodini, Oficial Parlamentar, digitada a presente ata e conferida por Adriana Aparecida Merenciano, Diretora Geral, que vai devidamente assinada.
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