Nota Pública

Aborto no PNDH3

A Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR), entidade sem fins lucrativos cujo objetivo é a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos segundo os princípios das Declarações da ONU, mais especificamente os da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, lamenta os indícios de retrocesso do governo brasileiro em relação ao tema aborto no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). A declaração do ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, de que o trecho que trata da descriminalização do aborto deve mudar, demonstra que o governo parece estar mais uma vez cedendo às pressões da Igreja Católica, que já havia se manifestado contrária à descriminalização do aborto no PNDH3 e chegado a chamar Lula de Herodes pela inclusão do tema no Programa. Do texto 'Apoiar a descriminalização do aborto' seria retirada sua continuação, “tendo em vista a autonomia das mulheres para decidir sobre seu próprio corpo”.

O tema do aborto aparece no Programa dentro da linha estratégica voltada para a garantia dos direitos das mulheres “para o estabelecimento das condições necessárias para a sua plena cidadania”. O Programa diz “apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidirem sobre seus corpos” (trecho ameaçado de retirada) e ainda recomenda ao Poder Legislativo a “adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto”. Também são previstos a implementação dos mecanismos de monitoramento dos serviços de aborto previsto em lei, “garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso”, “o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no marco da Plataforma de Ação de Pequim”, e, inserido no campo do direito à saúde, à Previdência e à assistência social, “considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde para os casos previstos em lei”.

A justificativa apresentada pelo ministro Paulo Vannuchi para modificar o texto, de que a defesa da autonomia da mulher sobre seu corpo é um ponto de vista do movimento feminista e não do governo, soa, no mínimo, discriminatória, já que assim como as outras demandas do PNDH3, as relativas à descriminalização do aborto vieram de conferências realizadas pela sociedade civil. Por qual motivo estas reivindicações poderiam ser “cortadas” do plano, diferentemente das outras? O que o ministro entende por um “saudável recuo” faz com que a CCR tema pelo futuro da descriminalização do aborto defendida pelo Programa. E a afirmação de que este não é o posicionamento do governo traz o questionamento: será que este governo é, então, contra a autonomia das mulheres em decidir sobre seus corpos?

Vale mencionar que não foi na Conferência Nacional de Mulheres que o ponto de vista da defesa da autonomia das mulheres sobre seus corpos foi formulado. Esta é uma luta de décadas no Brasil e no mundo inteiro. Diversos países vem avançando no processo de modificação das suas leis em relação ao aborto e na luta pela autonomia das mulheres e o Brasil é, inclusive, signatário de vários tratados internacionais de direitos humanos através dos quais se comprometeu em respeitar, garantir e promover os direitos reprodutivos das mulheres, e a modificar o cenário do aborto no país.
Quantos anos mais teremos que ficar debatendo até que um governo progressista tenha coragem para promover ações que visem garantir direitos justos e com equidade para todas as mulheres do pais? Um governo como o atual, comprometido com a diminuição da pobreza e das desigualdades, não deveria virar as costas para as mulheres brasileiras.

Sem dúvida, é um grande passo do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, resultado das discussões da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em Brasília em dezembro de 2008, apoiar projeto de lei para descriminalização do aborto no país. A CCR espera que esta vitória não seja colocada em risco, nem por pressões da Igreja Católica, desrespeitando a condição laica do Estado brasileiro, nem por jogos de campanha eleitoral nos bastidores de Brasília. A expectativa é de que o PNDH3 possa ser mantido integralmente e implementado, promovendo o avanço de questões fundamentais para a garantia do exercício dos Direitos Humanos no Brasil, entre elas a descriminalização do aborto.

Mais informações:

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Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução:

Margareth Arilha (Diretora Executiva)

Pesquisadora em Saúde Reprodutiva, Psicóloga, com especialização em Psicanálise pelo Instituto Sedes Sapientiae, Mestre em Psicologia Social pelo Programa de Gênero, Raça e Idade da Pontifícia Universidade Católica, e Doutora pelo Departamento de Saúde Materno-Infantil da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Exerceu a função de Assessora Regional em Políticas de Saúde Reprodutiva, Gênero e Direitos da UNFPA – Fundo das Nações Unidas para Assuntos de População, no México.

Elza Salvatori Berquó

Professora Titular da Faculdade de Saúde Pública, da Universidade de São Paulo, Pós-Graduação em Bioestatística pela Columbia University. Membro Fundador e Coordenadora da Área de População e Sociedade do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento-Cebrap, Fundadora do Núcleo de Estudos de População-Nepo, da Universidade Estadual de Campinas, Membro Fundador da Associação Brasileira de Estudos Populacionais - ABEP, Membro da International Union for the Scientific Study Of Population-IUSSP, Membro do Population Association of America-PAA, Membro do Conselho Diretor da Comissão de Cidadania e Reprodução-CCR.

Jacqueline Pitanguy

Socióloga e cientista política, é diretora da CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. A CEPIA é uma ONG fundada em 1990 que trabalha nas áreas de violencia, saude e acesso a justica com uma perspectiva de gênero e no marco dos direitos humanos. É tambem Presidente do Conselho Diretor do Fundo Brasil de Direitos Humanos. No cenário internacional , preside o Conselho Diretor da organização Women Learning Partnership (WLP), que trabalha fundamentalmente com mulheres de países islamicos e integra o Comite Diretor do Movimento Mundial pela Democracia (WMD).

Silvia Pimentel

Jurista, iniciou sua militância no movimento de mulheres nos anos 70, participando e promovendo inúmeras iniciativas no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, e direitos humanos. Participou do IWRAW nas décadas de 80-90. Atualmente é vice-presidente do Comitê CEDAW, da Organização das Nações Unidas, que fiscaliza o cumprimento da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Sonia Correa

Arquiteta com especialização em antropologia. Fundadora do primeiro grupo feminista do Nordeste (Ação-Mulher) e depois da ONG SOS-Corpo Instituto Feminista para a Democracia (Recife). É pesquisadora associada da ABIA, Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, e coordenadora de dois projetos globais: o programa de Direitos e Sexuais e Reprodutivos da Rede DAWN (uma articulação feminista dos países em desenvolvimento que existe desde 1984) e o Observatório de Sexualidade e Política (co-cordenadora com Richard Parker).

Fátima Oliveira

Médica, ex-secretária-executiva da Rede Feminista de Saúde, co-autora de Fundamentos da bioética (Paulus, 1996), orgs. Christian de Paul de Barchifontaine e Léo Pessini; "Tecnologias reprodutivas: gênero e ciência" (Unesp, 1996), org. Lucila Scavone; Ciência e tecnologia em debate (Moderna, 1998), org. Márcia K.; "Questões de Saúde Reprodutiva (Ford/Fiocruz, 1999).

Tania Di Giacomo Lago

Possui graduação em Medicina (1980) e residência em Medicina Social (1983) pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, mestrado em Pesquisa em População pela University of Exeter (1985), doutorado em Demografia pela Universidade Estadual de Campinas (2004). Atualmente é Professora Assistente da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Assessora Técnica da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e Pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento.

Edna Roland

Psicóloga com mestrado em psicologia social na Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Desde o início da década de 80 participou dos movimentos negros. Criou entidades de valorização das mulheres negras e de combate à discriminação racial, como a organização Coletivo de Mulheres Negras, em 1983, e o Instituto Geledés da Mulher Negra, em 1988, no qual foi coordenadora de saúde e tratou de temas como esterilização e aborto.

Fernando Pacheco Jordão

Atuou no jornalismo desde 1957, quando iniciou sua carreira na antiga Rádio Nacional, em São Paulo. Posteriormente, trabalhou como repórter, redator e editor de diversos veículos, como O Estado de S. Paulo, TV Excelsior, BBC de Londres, TV Globo, TV Cultura de São Paulo e revistas Isto É e Veja. Como consultor e assessor político, atuou nas campanhas dos governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin. Sendo sócio-diretor da FPJ – Fato, Pesquisa e Jornalismo.

Jane Galvão

É doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social/Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Antropologia Social pelo Museu Nacional/Universidade Federal do Rio de Janeiro. De 1988 a 1992, coordenou, no Instituto de Estudos da Religião (ISER), um programa pioneiro que envolvia diferentes religiões no enfrentamento da epidemia de HIV/AIDS. Foi coordenadora geral da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) de 1993 a 1999.

Marco Segre

Possui graduação em Medicina pela Universidade de São Paulo (1957) . Atualmente é Professor Emérito da Universidade de São Paulo, Professor Responsável por Disciplina - Creden da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Não possui vínculo da Universidade de Pernambuco e Contratado do Centro Universitário São Camilo - Campus Pompeia. Tem experiência na área de Medicina , com ênfase em Bioética.

Maria Betânia de Melo Ávila

Socióloga, com especialização na Universidade de Sorbonne, Paris, vem se dedicando nas últimas duas décadas a pesquisas nas áreas de saúde da mulher, direitos reprodutivos e direitos sexuais. É fundadora e coordenadora geral do SOS Corpo - Gênero e Cidadania. Também fundadora da Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos.

Richard Guy Parker

Antropólogo, professor e chefe do Departamento de Ciências Sociomédicas e diretor do Centro de Gênero, Sexualidade e Saúde na Escola de Saúde Pública da Universidade de Columbia em Nova York/USA, e diretor-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) no Rio de Janeiro/Brasil. Seu trabalho investiga a construção social e cultural de gênero e sexualidade, as dimensões sociais do HIV e Aids, e a relação entre desigualdade social, saúde e doença.

Beto de Jesus

Educador, consultor em educação e diversidade sexual, colaborador na implantação do programa Educando para a Diversidade na rede municipal de ensino de São Paulo. Foi um dos fundadores da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo, sendo Coordenador da mesma de 1999 a 2002. Atualmente é Secretário Executivo do Instituto Edson Neris em São Paulo e Diretor Financeiro da ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Secretário para América Latina e Caribe da ILGA – International Lesbian and Gay Association.

Roberto Arriada Lorea

Juiz de direito em Porto Alegre. Mestre e doutor em Antropologia Social (Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS). Pesquisador associado ao Núcleo de Pesquisa em Antropologia do Corpo e da Saúde (NUPACS/UFRGS). Diretor do Departamento de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Juízes do RS (AJURIS).


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