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Programação Galeria de Fotos Misoprostol e Cytotec no centro das discussões
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Conclusões preocupantes no encerramento da Reunião Técnico-Científica sobre o Aborto Medicamentoso no Brasil Grupos de defesa dos direitos sexuais e reprodutivos devem buscar novas estratégias A gravidade da situação do uso do misoprostol no Brasil, e a relação das restrições ao acesso ao medicamento com as discussões sobre o direito ao aborto e os direitos humanos, foram expostas no segundo e último dia da Reunião Técnico-Científica sobre o Aborto Medicamentoso no Brasil, sexta-feira 16/10/09. ANVISA, Ministério da Saúde, laboratórios, representantes da indústria farmacêutica e organizações de defesa dos direitos humanos, dos direitos sexuais e reprodutivos e das mulheres enfrentaram juntos um debate polêmico sobre as regulamentações e limitações do uso do misoprostol no país. Para a diretora da CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução, Margareth Arilha, a reunião trouxe questões muito sérias, “postas no tabuleiro de forma grave”, e a intervenção multidisciplinar representa uma proposta viável de mobilização de forças-tarefas para se trabalhar na resolução dos problemas levantados pelos debates. Restrições ao uso do misoprostol e controle da informação
As discussões da manhã se concentraram nas contradições da regulamentação da ANVISA e das normas técnicas do Ministério da Saúde. Mário Torres Angonesi, da Coordenação de Pesquisas e Ensaios Clínicos/ Gerência Geral de Medicamentos da Anvisa, falou da regulação do misoprostol e do cancelamento do registro do cytotec realizado em 2001, a pedido do laboratório. Mário destacou que o medicamento registrado na agência e autorizado para o uso hospitalar é o PROSTOKOS, e não o Cytotec. O PROSTOKOS, fabricado pelo laboraorio Hebron,foi registrado para uso obstétrico e em apresentação vaginal. Está na lista de medicamentos sujeitos a controle especial e, por isso, justifica a ANVISA, as restrições ao seu acesso. A resolução 911, de 2006, que limita a propaganda do cytotec na internet, e limita a propaganda do PROSTOKOS às publicações especializadas, voltadas aos profissionais da saúde, foi alvo de questionamento e teve seu texto bastante criticado pela audiência da reunião. A polêmica prosseguiu durante a apresentação e debate dos dados apresentados pela pesquisadora Magaly Pazello, atuante no campo das novas tecnologias de comunicação, sobre as restrições a informações relativas ao misoprostol na internet e a complexidade da dinâmica das políticas de conteúdo na rede. A suspensão dos anúncios de serviço de aborto no Google, inaugurando a nova política de propaganda do site de busca, foi relacionada às ações dos grupos pró-vida no plano internacional, não significando, de acordo com os dados da especialista, uma crítica ou limitação do trabalho realizado pelo grupo Women on Waves (ou Women on Web) como pareceu em um primeiro momento. De fato, a Goole, diante as pressões recebidas, preferiu assumir uma posição de maior isenção frente ao controversial sobre o direito à informação e debate relacionado ao aborto no mundo.
Pesquisas preliminares mostram que as restrições à propaganda não impedem a venda do Cytotec e a difusão de sites que comercializam o medicamento online: “Se a ANVISA ‘fecha’ vinte sites hoje, amanhã aparecem outros trezentos. Seria preciso uma ‘tripulação’ para caçar esses sites todos os dias”, constata Magaly. O problema, que toca nas questões do cyber crime e da liberdade de expressão, deve entrar na agenda dos grupos feministas. No Brasil, o ORKUT, que teve sua base operacional transferida para o país, operou um “ajuste de conduta” do Google, detentor do site de relacionamentos. “É preciso considerar duas dimensões no embate entre ANVISA e a internet: a história da gradual restrição ao misoprostol no Brasil e suas reverberações, e o estado da arte relativo ao acesso de informação via os novos meios de comunicação”, conclui Magaly. Contradições e obstáculos
Greice Maria S. Menezes, do MUSA – Programa Integrado em Gênero e Saúde do ISC/UFBA, apresentou um painel sobre as pesquisas recentes do uso do misoprostol e o seu impacto na saúde das mulheres, sublinhando a importância e a recomendação de mais estudos clínicos randomizados e controlados do uso do medicamento em obstetrícia e no aborto. Os estudos no Brasil estão centrados na perspectiva biomédica, sem se aprofundar no seu uso para a realização do aborto, e não se debate, entre outros, os custos nem para o estado, nem para as mulheres, tanto nos contextos legais, quanto na clandestinidade. “Há um custo social embutido nisso que não é mencionado pelos estudos atuais no país”, sustenta a pesquisadora. “A redução da morbimortalidade obstétrica decorrente de abortos ligada ao uso do misoprostol é uma evidência científica incontestável”, afirmou Greice, para quem não existe maior banalização do aborto do que os obstáculos impostos à investigação do uso do misoprostol. “No Brasil, as mulheres pouco se beneficiam com o uso do misoprostol, graças à criminalização do aborto”, analisa. Mostra como seu uso vem sendo feito com custos físicos e psíquicos que deveriam ser melhor analisados através de pesquisas qualitativas desenhadas com esta finalidade. O médico e presidente da Comissão Nacional de Violência Sexual da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), Osmar Ribeiro Colás, iniciou sua fala trazendo o debate para o contexto do aborto legal e salientou as questões legais, filosóficas, políticas, éticas e biológicas envolvidas na discussão sobre o aborto. Osmar denunciou as contradições entre as indicações de uso do misoprostol, as pesquisas sobre o medicamento, feitas com o Cytotec, e as vias de utilização do produto nacional, atualmente autorizado para uso vaginal, o PROSTOKOS, gerando confusão até entre os profissionais de saúde. “O Brasil é o único país que mudou a fórmula do medicamento e a manipulação das informações está talvez acima dos laboratórios e acima da ANVISA”, acusou Osmar. “Alguma coisa está errada. As mulheres estão sendo enganadas”.
A última apresentação da manhã foi a de Leila Adesse, diretora do IPAS Brasil, propondo a criação de um grupo que atue em busca da ampliação do acesso das mulheres às tecnologias que diminuem a morte materna. “A gente precisa olhar mais de perto as questões do uso do misoprostol no Brasil e a capacitação dos profissionais de saúde”, afirmou Leila. O IPAS enxerga o aborto medicamentoso como uma estratégia contra o estigma negativo da droga na América Latina, ligado ao uso isolado do misoprostol para o aborto. “Há potencialidades de acesso ao misoprostol, uma vez que temos protocolos e normas técnicas para a sua utilização, mas os profissionais de saúde e gestores ainda precisam ser convencidos dos seus benefícios”, pondera. Ética e constitucionalidade
À tarde, a reunião foi conduzida pela perspectiva dos impactos éticos e jurídicos da criminalização do aborto. A professora e especialista em enfermagem psiquiátrica e saúde pública, Marta Lúcia de Oliveira Carvalho, expôs dados levantados a partir de pesquisas sobre o uso do misoprostol e a ética dos profissionais de saúde e se posicionou frente ao contexto restritivo dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil: “As regulamentações da ANVISA jogam as mulheres no contrabando. Acho um ataque à capacidade de decisão e autonomia da mulher de decidir sobre sua própria vida e sobre seu corpo. A medicina, que prima pela tecnologia, quando se trata de aborto no Brasil, parece medieval”. Marta vê, também, uma incompatibilidade entre o Código de Ética Médica, revisado em setembro deste ano, e a legislação brasileira, o que complica ainda mais a situação dos profissionais da área de saúde no país e reflete nos atendimentos aos casos de aborto.
Encerrando a reunião, o professor, Juiz de Direito e membro do Conselho Diretivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), José Henrique Rodrigues Torres, aceitou o desafio de discorrer sobre a inconstitucionalidade da criminalização do auto-aborto no Brasil. Entre os argumentos chaves de sua análise, além de contrapor o código penal e a Constituição Federal, e evidenciar que toda a normativa regional que está no plano dos direitos humanos internacionais, da qual o país é signatário, é norma constitucional a ser considerada. Por este caminho o Brasil já não deveria considerar o aborto como crime. Adicionalmente, o crime de aborto hoje, no Brasil, não é coerente com princípios que deveriam ser seguidos pelo legislador para definir se o fato deve ou não ser criminalizado. Torres apresentou as idéias de “criminalização simbólica” e “criminalização promocional”, e de que a “criminalização do aborto é incompatível com os princípios da idoneidade, da proporcionalidade, da racionalidade e da sudsidiariedade”. “Criminalizamos quando não temos mais o que fazer. A criminalização, a tutela penal, que deve ser o último recurso para a resolução de um problema, representa o fracasso social”, afirma Torres. Para o Juiz de Direito, o aborto no Brasil está hoje na condição de “ilegalidade consentida”. “Flagro a total inutilidade da criminalização do aborto”, declara Torres e conclui: “estamos diante de uma acachapante omissão do Estado”. O debate da tarde evidenciou a urgência de se rever toda a política pública de uso do misoprostol no Brasil, a necessidade de ampliação do acesso à informação e a questão da responsabilidade da indústria farmacêutica e dos laboratórios na criação de um medicamento como o Cytotec e para a flexibilização das normas da ANVISA em relação ao misoprostol. As críticas à agência e ao Ministério da Saúde, que como descreveu o médico Osmar Ribeiro “cria umas normas de um lado, e umas contranormas do outro”, permearam a fala de todos. “As apresentações foram inovadoras para a construção do pensamento de estratégias e intervenções no campo dos direitos sexuais e reprodutivos”, avalia Margareth Arilha. |
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