JUNDIAÍ/SP
Pílula do dia seguinte volta a ser direito das mulheres
A lei que proibia a distribuição do medicamento estava em vigor desde o ano passado
Na tarde do dia 18 de fevereiro, foi considerada inconstitucional, por 21 votos a 3, a lei 7.025/08 que proibia a distribuição de contraceptivos de emergência nos serviços públicos de saúde do município de Jundiaí.
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Leia a Representação ao Ministério Público de Jundiaí
Leia AMICI CURIAE
Norma Técnica sobre AE
Publicação em Diário Oficial do resultado do julgamento da ADI 166.129.0
Conheça o dossiê sobre contracepção de emergência
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