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JUNDIAÍ/SP

Pílula do dia seguinte volta a ser direito das mulheres
 
A lei que proibia a distribuição do medicamento estava em vigor desde o ano passado

Na tarde do dia 18 de fevereiro, foi considerada inconstitucional, por 21 votos a 3, a lei 7.025/08 que proibia a distribuição de contraceptivos de emergência nos serviços públicos de saúde do município de Jundiaí.

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Leia a Representação ao Ministério Público de Jundiaí

Leia AMICI CURIAE

Norma Técnica sobre AE

Publicação em Diário Oficial do resultado do julgamento da ADI 166.129.0

Conheça o dossiê sobre contracepção de emergência

 

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