Pela defesa do respeito à liberdade

ADVOCACY - LITÍGIO ESTRATÉGICO

Contracepção de Emergência

De acordo com dados da Comissão de Cidadania e Reprodução – CCR e do Instituto para Promoção da Eqüidade – IPE, identifica-se que no Brasil, entre 2001 e 2008, foram propostas cinco ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra leis municipais restritivas à distribuição de contraceptivos de emergência que atribuíam ao medicamento caráter abortivo, portanto, atentatório ao direito à vida do feto. Tais leis expressam as ameaças que os direitos reprodutivos vêm recebendo em vários municípios do Brasil, especialmente nos da região sudeste e sul.

Os contraceptivos de emergência são um dos principais alvos, algo que também ocorre em outro países da América Latina, como Argentina e Chile. Os responsáveis são, em geral, grupos conservadores que, persistentemente, atuam na tentativa de desestabilização de direitos já garantidos às mulheres brasileiras desde a Constituição de 88.

A Comissão de Cidadania e Reprodução atuou em três casos no Estado de São Paulo, tanto por meio de pedido ao Ministério Público para ajuizar Ação de Inconstitucionalidade (ADI), como apresentação de amici curiae nos processos, em parceria com a Conectas - Caso Jundiaí e Caso Pirassununga. Os amici curiae problematizam a situação para além das questões mais formais associadas à competência de municípios para legislar, que incluem: a afirmação do caráter contraceptivo e não-abortivo do medicamento; a reivindicação de que o acesso à contracepção de emergência como direito garantido constitucionalmente, representando um avanço em relação à ampliação da autonomia reprodutiva; a reivindicação ao acesso à saúde e a condições para o planejamento familiar.

Caso Jundiaí

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei Municipal Lei 7.025 originou-se de representação entregue ao Ministério Público por um grupo de pessoas e entidades, em abril de 2008: Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR); Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM – Brasil); Instituto Antígona; Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO); Dr. Aníbal Faúndes; IPAS; Rede Brasileira de Promoção de Informações e Disponibilização da Contracepção de Emergência (REDE CE); Jornadas pelo Aborto Legal e Seguro; Católicas pelo Direito de Decidir e Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos.

No texto da representação, alega-se que a lei fere direitos humanos garantidos constitucionalmente, afirma-se o caráter seguro do uso do medicamento e enfatiza-se que se trata do único anticoncepcional que pode ser utilizado após a relação sexual, isto é, “em caso de violência sexual ou quando o método utilizado (camisinha ou outros) falhar com o objetivo de evitar a gravidez indesejada”.

A Lei Municipal 7.025/2008 que proibia a distribuição do medicamento foi julgada inconstitucional pelo TJ/SP, em 18 de fevereiro de 2009, por 21 votos a 3. A CCR e a Conectas apresentaram amici curiae e sustentação oral.

Acordão Jundiaí
http://www.ccr.org.br/uploads/arquivo/Acordao%20Jundiai.pdf

Representação entregue ao Ministério Público:
http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/JUNDIAI_R2.pdf

Ação Direta de Inconstitucionalidade:
 http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/adi1661290.pdf

Amici Curiae:
http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/amici_curiae_CCR.pdf

Consulta ao processo em:
http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/show.do?processo.codigo=RMZ0053HE0000

Notícias:
http://www.ccr.org.br/a_destaque_dossie_jundiai.asp

Vargem Grande

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei Municipal n° 424, do município de Vargem Grande, originou-se de representação entregue ao Ministério Público por um grupo de pessoas e entidades, em outubro de 2009: Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR); Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM – Brasil); Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO); Dr. Aníbal Faúndes; Dr. Osmar Ribeiro Colas; Dr. Cristião Rosas; IPAS; Rede Brasileira de Promoção de Informações e Disponibilização da Contracepção de Emergência (REDE CE); Jornadas pelo Aborto Legal e Seguro; Católicas pelo Direito de Decidir e Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos.

A CCR visitou o município devido à impossibilidade de acesso à lei via internet ou telefone. O texto da lei só foi disponibilizado após assinatura de requerimento com justificativa de finalidade para pesquisa, diálogo com funcionários da casa e com o próprio Presidente da Câmara.

A Lei Municipal n°424/06 que proibia a distribuição das “pílulas do dia seguinte” pela Rede Pública de Saúde e entidades conveniadas foi suspensa por liminar em janeiro de 2010, e por fim, julgada inconstitucional pelo TJ/SP, em 03 de novembro de 2010, por maioria de votos..

Representação entregue ao Ministério Público:
http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/Representação Vargem.pdf

Comunicação do Ministério Público para CCR:
http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/AcordãoVargem Grande.pdf

Ação Direta de Inconstitucionalidade:
http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Civel/../ADINI-125072-09_28-12-09.htm

Decisão do TJSP:
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoSimples.do?nuProcOrigem=&nuRegistro=0003319693

 Consulta ao processo em:
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoSimples.do?nuProcOrigem=&nuRegistro=0003319693

Caso Pirassununga

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei Municipal n. ° 3.723 foi proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e teve pedido de liminar concedido, sob o argumento de que a mesma usurpa a competência legislativa própria da União e do Estado, ao proibir, no âmbito do município, a distribuição de denominada "pílula do dia seguinte" e distribuição do DIU, pela Rede Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Como amici curiae, a CCR e a Conectas apontam que "tratam-se de métodos anticoncepcionais e não constituem, de forma alguma, métodos abortivos. (...) Impedem a fecundação pela ausência de encontro entre óvulo e espermatozóide, retardando a formação de um e obstruindo a passagem do outro".

A Lei Municipal n°3.723, que proíbe a distribuição do DIU e da pílula em todos os serviços de saúde pública do município, foi julgada inconstitucional pelo TJ/SP, em 23 de fevereiro de 2011, por maioria de votos.

Ação Direta de Inconstitucionalidade:
http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/Pet-pirassununga.pdf

Amici Curiae:
http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/amicuscuriae_pirassununga.pdf

Decisão do TJSP:
http://www.ccr.org.br/uploads/ciclodedebates/Acord%C3%A3o.pdf

Consulta ao processo em:
http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoSimples.do;jsessionid=2BB140B2....0000&nuRegistro=

Ver Editorial CCR:
http://www.ccr.org.br/uploads/noticias/EditorialCCR41-mar2010_ADI-Pirassununga.pdf

Notícias:
http://www.ccr.org.br/a_destaque_dossie_pirassununga.asp