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Ciclo de DebatesTransexuais e travestis no centro do debate do direito à saúde Ciclo de Debates As políticas de saúde pública foram o centro das discussões do primeiro dia de debates do seminário “Transexualidade, Travestilidade e Direito à Saúde”, que inaugura a série Ciclo de Debates “Democracia, Estado Laico e Direitos Humanos”, da CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução em 2010. O movimento das mulheres e homens transexuais e dos travestis, além de grupos feministas e pesquisadores, lotaram o auditório do Centro Universitário Maria Antônia, em São Paulo, para falar dos problemas relacionados ao tema enfrentados no Brasil, América Latina e em outras partes do mundo sob a perspectiva do campo do direito à saúde. A abordagem atual da transexualidade e travestilidade escolhida para o seminário da CCR trouxe questões fundamentais para as reivindicações por programas de saúde mais eficientes e abrangentes no SUS e em outras esferas do cotidiano dos transexuais e dos travestis. Desafios à autonomia e ao direito à saúde A mesa de abertura teve como foco central o cenário jurídico hoje no Brasil e no mundo em termos de garantias e defesa dos direitos aos serviços públicos de saúde dos transexuais. Mauro Cabral, co-diretor da GATE – Global Advocates for Trans Equality e membro da Red de Hombres Trans en el Activismo y del Consorcio Latinoamericano de Trabajo sobre Intersexualidad, falou da identidade de gêneros e tocou no problema da autonomia. Para o pesquisador e ativista argentino, é preciso incorporar a identidade de gêneros com liberdade. “O desafio é como ter acesso aos recursos médicos para a autonomia e não pelo viés da patologia. A autonomia tem que ser uma possibilidade, tem que haver escolha. Hoje as pessoas se veem obrigadas a adotar um gênero”, afirmou.
Miriam Ventura sublinhou o marco da complexidade que deve pautar as causas e argumentações no campo dos direitos dos transexuais. A advogada e pesquisadora em Direitos Humanos e Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos e Bioética falou da judicialização da saúde e ao mesmo tempo de uma medicalização da justiça no Brasil, acusou a posição acrítica da justiça e uma regressão dos direitos sobre o próprio corpo na realidade latinoamericana. “Caminhamos com bastante atraso, porém seguimos um caminho de apropriação”, concluiu Miriam, que citou a portaria do Ministério da Saúde que prevê a cobertura de procedimentos de transformação do corpo e a necessidade de melhorar o estatuto de regulação para o mercado privado voltado para a área. Países latinos como a Colômbia e a Nicarágua já avançaram em relação às políticas públicas de saúde voltadas para os transexuais, com a garantia da cobertura do sistema público de saúde da realização de cirurgias de “reparação genital”. No Brasil, o movimento reivindica uma despatologização da transexualidade e travestilidade que vigora nas políticas de saúde pública e no atendimento do SUS. Outra questão compareceu durante o debate, a necessidade de se criar uma rede mais articulada para a configuração de demanda política coletiva das reivindicações desses grupos. Mauro Cabral colocou a importância da presença estratégica de representantes transexuais em espaços de produção do saber, uma ”ética de ocupação de espaços” e deixou uma pergunta: “Como os transexuais podem ser reconhecidos como produtores de saber?”. O debate destacou também o cruzamento do movimento feminino, dos direitos sexuais e reprodutivos, do direito à saúde e do movimento transexual. Reivindicações
A diretora do Departamento de Apoio a Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa da Presidência da República, Dra. Ana Costa, vê ao mesmo tempo um avanço na formalização de políticas públicas e uma “binarização de gêneros”. Ana Costa aposta em estratégias de “livre expressão de gênero” para a democratização dessas políticas em três linhas: na prevenção e tratamento da AIDS, na integralidade da política de saúde dos LGBT e nas modificações corporais do sexo. A diretora acredita que até 2012 a despatologização poderá trazer mudança na lógica de atendimento na saúde e universalizar o debate das modificações corporais do sexo no SUS. As reivindicações dos grupos dos transexuais e travestis ganharam voz a partir das colocações de Carla Machado, coordenadora executiva do Fórum Paulista LGBT e membro da Aracê – Rede Social em Direitos Humanos, Feminismos e Transexualidade. Carla reafirmou o direito à identidade de gênero, em obediência aos princípios de Yogyakarta. Entre as reivindicações no campo da saúde, estão: padronizar a nomenclatura médica, hoje pautada no biológico, para uma pautada nos contextos vivenciais, a extinção imediata do termo “mudança de sexo” ou “readequação” para “adequação cirúrgica genital”, e ampliar os serviços oferecidos pelo SUS, incluindo bioplastia, prótese de glúteo e de mama, depilação a laser, raspagem do pomo de adão e afinação das cordas vocais. “Nosso foco está no ideal e no real e não no medo e na patologia. Nossa pauta é a despatologização, a saúde entendida como um mecanismo de inclusão”, concluiu Carla.
Alexandre Santos, presidente da Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo e representante do Brasil na Rede Latino Americana de Homens Transexuais, denunciou a “invisibilidade dos homens transexuais”. A portaria do Ministério da Saúde não contempla as reivindicações desse grupo, e não há nenhum programa de saúde voltado aos homens transexuais, nem os de tratamento e prevenção da AIDS. “As demandas são as mesmas das mulheres trans e dos travestis, mas o maior problema é a invisibilidade”, fechou Alexandre. O movimento dos homens transexuais pede a retirada da hoje chamada “cirurgia de mudança do sexo” da lista dos procedimentos experimentais e aguarda resposta a carta enviada recentemente ao Ministério da Saúde. O debate rendeu e continua amanhã, abrindo o segundo dia do seminário, a partir das 9h, e vai buscar definir uma agenda para ações futuras no campo do direito à saúde dos transexuais e travestis.
FotosFotos: Diego Kuffer
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A presidente da DIVERLEX – Diversidad e Igualdad a Través de la Ley, a venezuelana Tamara Adrían, fez um exame das principais decisões dos altos tribunais de direitos humanos sobre o acesso à saúde dos transexuais no mundo e expôs as grandes diferenças entre países nas Américas e na Europa. Segundo a advogada, há uma tendência a facilitar o acesso aos recursos da saúde pública naqueles países onde a mudança de nome do transexual é difícil e existem, hoje, programas de saúde voltados a esses grupos num maior número de países, com a criação de mecanismos de cobertura de terapia hormonal em hospitais públicos e centros de atendimento aos transexuais. “O direito à saúde está ligado ao bem estar físico, psíquico e social e o direito a identidade é um pré-requisito disso”, disse Tamara, que destacou a campanha dos movimentos de direitos dos transexuais em favor da despatologização do transexualismo. 
O direito à saúde dos transexuais e travestis foi o tema dos debates da segunda mesa. Tatiana Lionço, pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gêneros, abriu as falas dando o panorama da evolução da questão no Brasil. A população LGBT integra o conjunto de iniciativas que constitui a política nacional de saúde integral e, para Tatiana, isso pressupõe um conjunto de ações muito amplo que vai além da atenção e cuidado, mas que envolve a produção do conhecimento. “Devemos assumir e incorporar essa visão para que se possa iluminar o caminho a ser percorrido”, enfatizou a especialista. Como lidar com a medicalização num grupo que demanda essa medicalização na busca da autonomia, os riscos dessa medicalização – as complicações das sobredoses de hormônio, por exemplo – devem integrar a política de saúde integral. Atualmente, o acesso ao processo transexualizador “está longe de ser ideal”, avaliou Tatiana, lembrando, ainda, do papel dos profissionais da saúde nesse sentido. A pesquisadora fechou sua fala com mais uma pergunta: como incorporar a sensibilização do tema da transexualidade na transversalidade dos ciclos de vida nas unidades básicas de saúde e como garantir o empoderamento desses grupos sociais e passar a compor as agendas dos grupos atuantes no campo do direito à saúde?
A fundadora da ABRAPA – Associação de Travestis da Paraíba, Fernanda Benvenutty, hoje relações públicas da organização, vê a diferença entre travestis e transexuais apenas na cirurgia e discorreu sobre o direito das travestis de construir seu corpo, além dos problemas no atendimento do SUS. “Fazemos mudança do corpo porque temos o direito de viver como mulher. Quanto às patologias, elas são as mesmas dos héteros”, disse. Fernanda descreveu como os profissionais de saúde acham que o tratamento às travestis deve ser diferente e como acabam encaminhando a maioria para os atendimentos da AIDS. “Existe atendimento no SUS para homo e hétero ou para cidadãos e cidadãs? Não estamos reivindicando cirurgias de silicone a ‘bel prazer’! A política que falta é entender que a aplicação de silicone e a hormonoterapia são questões de saúde pública”, protestou. “O nome social não é frescura, é uma questão de saúde e a patologia social é a pior patologia, é a que faz com que a travesti ou o transexual não procure o SUS”, concluiu Fernanda, que se declarou contra a ideia de educar as “bombadeiras” (como são chamadas as travestis mais experientes que oferecem serviço de aplicação do silicone industrial). “A política deve ser de prevenção e assistência”, explicou.
